CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 3/ Página 2350 Não se olvide da relação consumerista havida entre as partes, sob a égide da Lei de nº 8.078/90, fazendo por emergir a falha na prestação dos serviços do réu à parte acionante, correntista da conta bancária junto ao mesmo. Resta saber se há dano moral a ser indenizado pela conduta perpetrada pelo polo passivo. O dano moral é definido pela doutrina civilista

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1643 MÉRITO A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos Arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Códi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 1950 de concessão. O regime de manobra evidencia a adoção de medida pela concessionária para atender a demanda existente em todos os Municípios que integram as Regiões, atendendo pessoas que, além da autora, também necessitam receber água. Cabe à embargada providenciar cisterna para receber a água fornecida pela recorrente em regime de “manobra” que, em tes

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153- Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 202 de margem consignável (RMC), com declaração de extinção do contrato e quitação da dívida, apuração da dívida de acordo aos parâmetros do empréstimo consignado convencional, com aplicação de juros inerentes a esta modalidade de desconto em folha, para determinação os reais valores pagos a mais, restituição do valor cobrado de forma indevida, devendo a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1264 Requerido: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, sendo dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de morais decorrentes e pedido de tutela de urgência por suposto erro na leitura da conta de energia elétrica, ocasionando su

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 4/ Página 1898 Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, conforme entendimento desse Egrégio Tribunal: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 010670946.2020.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: PATRICIA AZEVEDO DA SILVA Recorrido: C E A MODAS LTDA Origem: 7ª VARA DO SISTEMA

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183- Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 2319 dos pressupostos autorizadores, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Com efeito, não é razoável exigir da Acionada a obrigação de enquadrar o autor/consumidor em categoria de consumo B2 e que consequentemente conceda benefícios de forma retroativa, com devolução de pagamentos supostamente realizados a maior, quando para referido enquadramento faz-

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183- Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 2329 insurge contra a classificação da tarifação de seu imóvel como urbano, vez que o mesmo se localiza na zona rural, onde a mesma exerce atividades rurais. A empresa ré, por seu turno, sustenta que a classificação da tarifa do imóvel deve obedecer aos critérios dispostos no §4º, do artigo 5º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Aduzindo que no presente

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171- Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 928 ção até o efetivo pagamento do referido valor, sendo ainda, indicado na Fatura; (iii) o valor do SAQUE ou das respectivas parcelas, no caso de SAQUE parcelado, será lançado na Fatura, juntamente com os encargos incidentes, observada a data de vencimento informada no seu APP Credcesta, e que o referido valor comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.017 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 646 desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento com