CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3273 Diante disso, há de se concluir que a parte autora foi, de fato, vítima de fraude e, por essa razão, o banco acionado deve responder objetivamente pelos danos causados, em respeito ao art. 14 do CDC e ao disposto na Súmula 479 do STJ: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160 - Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1441 Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0134744-16.2020.8.05.0001 RECORRENTE: BANCO BMG S A RECORRIDO: ADENILSON SOUSA DOS SANTOS RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO. CONTRATO DIVERSO. ÔNU

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 2/ Página 3196 Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento. ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator(TJ-BA - RI: 00008142620218050110, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/08/2021) PROCESSO Nº: 0169941-66.2019.8.05.0001 RECORRENTE: LUCAS OLIVEIRA BORGES RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A RELATORA: JU

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad 2/ Página 3740 fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento. ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator(TJ-BA - RI: 00008142620218050110, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/08/2021)

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad 2/ Página 3219 Reu: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8063161-92.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3507 não realizou os contratos evidencia a irregularidade da contratação, pois não haveria nenhum sentido contratar os empréstimos para, em seguida, pagar juros para devolver as quantias recebidas. Ademais, é cada vez mais comum ações como o processo em tela, em que prepostos das instituições financeiras se valem de meios ardis para obter contratos fraudulentos

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3682 No caso sub examine o acionante requereu reparação moral e material em virtude do contrato de empréstimo consignado n.º 316188130-9, alegando que jamais autorizou a referida contratação. Entretanto, como corretamente decidiu o Juízo a quo, a demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC) de comprovar a existência de qualquer d

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175- Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1144 reparação. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - APL: 03334825220168090041, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 16/05/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/05/2018)”. Como se não bastasse, neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. “PROCESSO Nº: 0001240-42.20

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126- Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 3/ Página 752 senta e cinco centavos), sob pena de suspensão do serviço, devido a uma irregularidade supostamente encontrada no medidor da casa do consumidor. A empresa ré alegou que os valores decorrem de irregularidades encontradas no medidor, encontradas através da inspeção nº4402791073. Esclareceu que as faturas objeto de lide, com vencimento em 21.10.2019, dizem respeito �

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4479 com correção monetária (IPCA-E) e juros de 1% ao mês desde o desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR o Requerido a indenizar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais a(o) Autor(a), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ, e a contar do evento danoso, nos term