CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2323 É oportuno observar a orientação adotada pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ATRAVÉS DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS, PARA IMÓVEL EM QUE RESIDE O ACIONANTE. DEFESA FORMULADA NO SENTIDO DE QUE A LIGAÇ

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Cad 4/ Página 537 SANTOS, GERALDO DOS SANTOS MOTA, VERONILDA COELHO CONCEIÇÃO, ALOISIO FONSECA DE AMORIM, MANOEL COSME ALVES DOS SANTOS, MANOEL ELIAS DOS SANTOS, DELITA CARDOSO FONSECA, MANOEL RAMOS DOS SANTOS, MANOEL DOS SANTOS ALVES, ELAIS DO SACRAMENTO, VERA LUCIA LOPES DOS SANTOS, ORLANDO FERNANDES CAMPOS, GILSON DOS SANTOS MASCARENHAS, MARILENE DE JESUS SOUZA, SILVA VERONICA CONCEI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 4/ Página 586 bojo da contestação comprovam a existência de solicitação ao menos desde 12/11/2021, enquanto o efetivo fornecimento de energia ocorreu apenas após a concessão de liminar por este juízo. Pois bem, cinge-se a controvérsia, em parte, acerca da aplicação do art. 22 do CDC, que ao impor aos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissio

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 4122 A fatura juntada ao evento de nº 162350178, bem como o parcelamento colacionado ao ID 162350179, demonstram aumentos nas faturas de agosto e outubro de 2021. Em sede de defesa, a empresa acionada limitou-se a aduzir a legitimidade das faturas cobradas ao consumidor, aduzindo, a regularidade da cobrança, bem como possíveis vazamentos na estrutura do imóvel. Nos termo

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183- Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 2416 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autori

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad 3/ Página 2213 É cediço que a contratação de tarifas bancárias é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada, uma vez que

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076- Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1051 Nesse particular, insta salientar que ao réu, na qualidade de prestador de serviços, cabe prova da regularidade dos serviços prestados ao contratante. Portanto, compete ao requerido a prova da regularidade dos descontos mencionados, mediante a juntada de cópia do contrato ou termo de adesão assinado correspondente a autorização dos descontos, nos termos do artig

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076- Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1054 “a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana - dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, corporificada no conjunto dos princípios da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e solidariedade” (MORAES, Maria Celina Bodin apud CHAVES, Cristiano Farias e ROSENVAL, Nelson. Direito das Obrigações. São P

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152- Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2568 O dano moral é definido pela doutrina civilista de escol como sendo: “a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana - dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, corporificada no conjunto dos princípios da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e solidariedade” (MORAES, Maria Celina Bodin apud CHAVES, Cr

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134- Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 3/ Página 2699 contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Desta forma, tenho que o(a) Requerente foi vítima de procedimento irregular por parte do Banco Requerido, pois consoante se denota das alegações constantes da peça exordial bem como dos documentos acostados aos auto