Publicações Judiciais I ● 18/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A r. sentença proferida julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 4.200,00), suspendendo a sua exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Inconformada, apela a parte autora alegando, em síntese, que os documentos juntados aos autos, corroborados

Seção III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 MOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TR ATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM FACE DE TATIANA NOGUEIRA DE SOUZA , VISANDO APURAR A SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA ANTINORMATIVA TIPIF ICADA NO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL, FATO OCORRIDO EM 13/01/2006. COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO D

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. E O BREVE RELATO. DECIDO. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A OCORRENCIA DA PRESC RICAO QUANTO AO CRIME INVESTIGADO. SENAO, VEJAMOS. COM EFEITO, O TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO (ART. 147 DO CP) PREVE PENA MA XIMA DE 06 (SEIS) MESES, QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I NCISO VI, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 03 (TR

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 URIA, DESCRITO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, TEM-SE QUE A ACAO P ENAL E OBJETO DE NATUREZA PRIVADA, DEVENDO, PORTANTO, TER SEU INI CIO POR INICIATIVA PROPRIA DA VITIMA, MEDIANTE QUEIXA, CONFORME E LUCIDA O ARTIGO 100, 2, DO CODIGO PENAL. NESTE INTERIM, E MISTER ESCLARECER QUE O PRAZO DECADENCIAL DEVE, IMPRETERIVELMENTE, SER O FERTADO EM ATE SEIS MESES, O QUE NAO OCORR

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região termos do artigo 4.º, 'a', e 5.º da Lei Federal n.º 4.950/66 e caso não 21262 enquadrado na hipótese prevista na alínea "b" do mesmo artigo. tenha preenchido o lapso temporal exigido na alínea "a" do artigo 4.º da mencionada lei, que seja reconhecido o seu enquadramento na Requer, então, a reforma da sentença a fim de que seja alínea "b" do mesmo artigo. Requer,

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região formulados na ação trabalhista recorre o reclamante pretendendo 21266 de menos de 4 anos. que seja reconhecido correto o valor do salário mínimo do engenheiro civil, uma vez que se trata de pessoa diplomada em Assevera que por se tratar de pessoa diplomada em faculdade de faculdade de engenharia, tendo o direito de perceber o salário base engenharia, caso não tenha

Seção II ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1489 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014 E REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA – QUE é O CUMPRIMENTO, IN CASU, DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA – E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA – AFERIDO ATRAVéS DO BOM COMPORTAMENTO DO R EEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDAçãO DE PENAS, QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO,

Publicações Judiciais I ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como início de prova material da atividade rural exercida, a autora juntou aos autos: - documento em nome do marido, Olivar Macedo: - certidão do casamento lavrada em 30-03-1964, qualificando-o como lavrador (fl. 19), - documento em nome próprio: - CTPS emitida em 29-05-1967, constando a profissão da autora como industriária (fls. 22/24). Inicialmente, cumpre estabelecer o que vem a ser início de prova material e para tanto, peço vênia para transcrever a lição do Ilustre Professor An

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 AUTOS NR. : 460 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCOS ALVES SANTOS VITIMA : REGIANE BORGES GUIMARAES - SUPERMERCADO SUPRE LA DESPACHO : EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO FEZ PROVA BASTANTE PARA OBTE R A PROGRESSAO DE REGIME, FICANDO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS R EQUISITOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) NECESSARIOS A OBTENCAO DO BENEFI CIO, VISTO QUE O LAPSO TEMPORAL E

Judiciário ● 10/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3034/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 1229 prazo foi desrespeitado pela empresa, não podendo esse fato prejudicar o direito do trabalhador.” PODER Dessa forma ACOLHO os embargos de declaração da reclamante. JUDICIÁRIO III CONCLUSÃO INTIMAÇÃO Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, conhece-se dos Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cb1bcd presentes Embargos Declaratóri