Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 RTO PODERAO OBTER AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA DO ESTABELECI MENTO, SEM VIGILANCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA A F AMILIA; II - FREQUENCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUCAO DO 2 GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUIZO DA EXECUCAO; III - PARTICIPACAO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O R ETORNO AO CONVIVIO SOCIAL. JA O ARTIGO 123,

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 DE NATUREZA OBJETIVA - QUE E O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA - E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA, AFERIDO ATRAVES DO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NO CASO VERTENTE, EXTRAI-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DAS PENAS DE F LS. 436/437 QUE O REEDUCANDO PREENCHERA O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO EM 25/09/2015. ADEM

Seção III ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 RIDO NO ANO DE 2006, NESTA COMARCA. COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQU ERITO POLICIAL PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. E O BREVE R ELATO. DECIDO. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A OCORR ENCIA DA PRESCRICAO QUANTO AO CRIME INVESTIGADO. SENAO, VEJAMOS. COM EFEITO, O TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRING

Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 V, DA LEI N 10.826/03) PREVE PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) ANOS, QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, PR ESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS. EM ANALISE DO FEITO, VERIFICA-SE QUE N AO EXISTIRAM CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRICAO, POR CONSEQUENCIA , INICIA-SE A CONTAGEM DA DATA DOS FATOS (16/02/2006), TENDO TRAN SCORRIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI PA

Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 LICO MANIFESTOU DESFAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGI ME, ALEGANDO NAO TER O REEDUCANDO LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (FLS. 17 DO ROTEIRO DE PENAS). E O RELATORIO. D E C I D O. A LEI DE EX ECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSA O DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE DE 1/6 (UM SEXTO)

Publicações Judiciais I ● 18/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A r. sentença proferida julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 4.200,00), suspendendo a sua exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Inconformada, apela a parte autora alegando, em síntese, que os documentos juntados aos autos, corroborados

Publicações Judiciais I ● 20/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A r. sentença proferida julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), suspendendo a sua exigibilidade nos termos da Lei n.º 1060/50. Inconformada, apela a parte autora, alegando, em síntese, que os documentos juntados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, demonstram que trabalhou na cond

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 1278 antecipação dos efeitos da tutela à prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da inicial, bem como haja DECISÃO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese vertente, o documento de fls. 20-1 aponta para um juízo de verossimilhança das alegações quanto à causa da rescisão Vistos etc. - dispensa sem ju

Seção III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. E O BREVE RELATO. DECIDO. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO QUANTO AO CRIME INVESTIGADO. SENAO, VEJAMOS. COM EFEITO, O TIPO P ENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO (ART. 147 DO CP) PREVE PENA MAXIMA D E 06 (SEIS) MESES, QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 03 (TRES)

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 POR MEIO DO CONVIVIO SOCIAL E FAMILIAR, ALEM DA AFERICAO DO SENS O DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA DO(A) REEDUCANDO(A). PODE SER CONCEDIDO NAS HIPOTESES DO ART. 122 DA LEP. PARA TANTO, EXIGE-SE A PRESENCA DOS REQUISITOS OBJETIVO (TEMPO MINIMO DE CUMPRIMENTO D A PENA) E SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO). NA ESPECIE, N OTA-SE QUE FOI CUMPRIDO O LAPSO TEMPORAL EXIG