Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 0332971.66.2015.8.09.0113 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Para que se caracterize o usucapião extraordinário é necessário a comprovação do prazo de 15 (quinze) de posse mansa e pacífica, sendo possível a somatória dos períodos das posses anteriores, também sem resistência. 2

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 1. Demonstrado nos autos, de forma induvidosa, os requisitos necessários para a usucapião extraordinária posse-trabalho, especialmente o exercício da posse ad usucapionem (contínua, sem interrupção), pelo lapso temporal exigido na lei (10 anos), impõe-se o acolhimento da tese como matéria de defesa. NR.PROCESSO: 0406321.60.2007.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍV

Seção I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 Nº 0390164.91.2014.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTE : ESPÓLIO DE LIVERTINO VENÂNCIO DE ALMEIDA APELADOS : NÚBIA GONÇALVES GOMES E OUTRO RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO NR.PROCESSO: 0390164.91.2014.8.09.0010 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 2544 SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE SANTARÉM Vara Agrária e JECrim do Meio Ambiente Juiz: Manuel Carlos de Jesus Maria Data: 18/11/2020 ______________________________________ Processo: 0001366-56.2020.814.0051 Crime Ambiental Autor do fato: MADEIREIRA MADEVI LTDA DAGNALDO DA COSTA COIMBRA Adv: Gabriela Nascimento Campos ¿ OAB/PA ¿ 28.790 Adv: José Ronaldo Dias Campos - OAB/PA

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NR.PROCESSO: 0261057.20.2015.8.09.0087 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem alega ser possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária a prova da posse mansa,

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 I - Não se procede ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, ausente a comprovação dos marcos interruptivos, comprometendo a verificação do lapso temporal exigido para a consumação da perda do direito estatal de punir. II - Constitui entendimento pacificado da necessidade da expedição da guia de

Seção I ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 NR.PROCESSO: 0046050.97.2016.8.09.0034 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL E POSSE DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. INCOMPROVADOS. 1. A mera alegação de comodato verbal e tolerância concedida a possuidora, sem qualquer respaldo probatório, não possui o condão de elidir a posse ad usucapionem exercida pela ré/apelante. USUCAPIÃO EXT

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 1426 No caso, a ficha cadastral da reclamante demonstra a percepção de gratificação de função entre os anos de 2004 e 2016 (fls. 71). Nesse contexto, tendo em vista o preenchimento do lapso temporal exigido pela Súmula 372 do col. TST, correta a decisão de origem que determinou a incorporação da gratificação de função à remuneração da reclamante. Nego provi

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS APELANTE: SEBASTIÃO PEIXOTO DE MOURA APELADOS: ANTÔNIO FERREIRA DE ANDRADE E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES NR.PROCESSO: 0005931.39.2016.8.09.0117 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005931.39.2016.8.09.0117 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO LAPSO TEMPORAL EXIG

Publicações Judiciais I ● 07/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, pleiteando o benefício da aposentadoria por idade, prevista no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, desde o ajuizamento da ação. A r. sentença proferida julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo