Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Colendo Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, isto é, tornam-se desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a

Diário da Justiça ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 560 transcorreu lapso temporal superior ao necessário para gerar a perda do direito de punir do Estado em todos os delitos analisados individualmente, o que configura a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao denunciado (art. 109 do CPB). Diante do exposto, nos termos do art. 107, III do CPB, julgo extinta a punibilidade do investigado, devendo ficar revogadas qualquer cautela

Publicações Judiciais I ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO PARTE RE' ADVOGADO PARTE RE' ADVOGADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : GILBERTO ALONSO JUNIOR MARCO ANTONIO MAGALHAES BROCCHINI MARIA ISABEL CALMON GONZAGA ABDALA MARCIA APARECIDA DE MORAIS e outros ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO TRANSQUIM TRANSPORTES QUIMICOS LTDA ACO PARTICIPACOES LTDA JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO e outro CBR PARTICIPACOES LTDA e outros PATRIMONIAL AMC LTDA PATRIMONIAL APRICE LTDA RODSTAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA JUIZO FEDERAL DA 5 VARA D

Seção III ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 19314 GO - BRUNO BAIOCCHI VIEIRA DESPACHO : AUTOS N. 200003473532 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL ESTADO DE GOIAS DESPACHO CONSIDERANDO QUE JA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO POSTULADO AS FLS. 127, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MOVIMENTAR O FEITO, NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, 2, DA LEF. INTIME-SE. CUMPR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.035 - Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1768 Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000044-44.2013.8.05.0197 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA VITIMA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): VITIMA: VERILDA RODRIGUES LIMA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Conforme se verifica dos autos, é caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, entre a data do fato e o dia de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1615 Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIRITIBA ________________________________________ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000271-39.2010.8.05.0197 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA VITIMA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): VI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1617 ________________________________________ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000334-88.2015.8.05.0197 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA VITIMA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): VITIMA: DILTON SENA DIAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Conforme se verifica dos autos, é caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Com efe

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1622 VARA CRIMINAL DE PIRITIBA ________________________________________ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000154-67.2018.8.05.0197 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA VITIMA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): VITIMA: WERLES SOUZA PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Conforme se verifica dos autos, é caso de reconhecimento da prescrição d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.032 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1735 Com efeito, entre a data do fato e o dia de hoje, decorreu lapso temporal superior a 2 anos e, não havendo causas de interrupção previstas no artigo 117, do C.P., sendo assim, de rigor a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV

Diário da Justiça ● 10/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 44 INFERIORES A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A DATA DO PRESENTE ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE É DE RIGOR (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL."A prescrição regulase pela pena aplicada na sentença, quando esta já t