Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 2417 subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal ; III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II . § 1º Na notificação de resultado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1734 infrações. Entendo que a ata notarial lavrada sirva como confissão por parte do condutor. Confissão é o Meio pelo qual a pessoa capaz reconhece e declara como verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado. A confissão de culpa é elemento probatório incontestável. Neste sentir: Sendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 1882 Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários por força das súmulas ns. 105 e 512 do STJ e STF. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: HELCIO HONDA (OAB 90389/SP) Processo 1007224-60.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3589 1972 entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II . § 1º Na notificação de resultado dos recursos de 1ª e de 2ª instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3524 2043 -Voto nº 27531 - mac 27531 3 prontuário de condutora desde 22/11/2018, uma vez que já cumpriu as penalidades de suspensão do seu direito de dirigir fixadas: 1) pelo prazo de 12 meses (de 22/11/2018 a 22/11/2019), decorrente do procedimento administrativo nº PA0017463-4/2016, sem entrega da CNH, já que à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3458 1773 sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redu�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3537 1790 pelo prazo de 12 meses, decorrente do processo administrativo nº PA0017463-4/2016. Ademais, como dito alhures, não subsistem dúvidas quanto ao cumprimento da penalidade de suspensão imposta pelo prazo de 5 meses (de 05/12/2019 a 05/05/2020), decorrente de condenação criminal, com a efetiva entrega da CNH

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3443 1599 dirigir será fixada e anotada no RENACH, nos termos da Resolução Contran 723, de 06-02-2018. § 2º A inscrição da penalidade no Renach conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem. § 3º A Notificação de que trata este

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 1561 CARLOS ALVES BRAGA JUNIOR, fls. 115 formada no DETRAN referente ao cumprimento da suspensão. Requereu a concessão da segurança para determinar o desbloqueio de seu prontuário e a baixa definitiva do cumprimento da suspensão. Pois bem. A Resolução CONTRAN nº 723/18 foi editada com o fim de referendar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 1376 valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios. Sobreveio o Decreto nº 65.021/2020 do Govern