Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Súmula nº 385 do STJ, já que ausente qualquer prova de suposta anotação prévia. Cabível, portanto, a indenização pleiteada. A indenização, decorrente de atos ilícitos não tratados especificamente pela lei, será feita mediante arbitramento. Nessa linha, tantas vezes já se ouviu dizer que tão tormentosa é a atividade jurisdicional tocante ao arbitramento do valor indenizatório em se tr

Caderno único ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de julho de 2017 DF011863 - Jocimar Moreira Silva, DF014105 - Angelo Padula Filho, GO009900 - Juvenal Klayber Coelho, Proc(s).: 09900 - PR-MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA, 09900 - PR-CICERO IVAN FERREIRA GONTIJO, 09900 - PR-MARCIA GUASTI ALMEIDA, 09900 - PR-DEIRDRE DE AQUINO NEIVA CRUZ, 09900 - PR-MARCOS SOUSA E SILVA, 09900 - PR-MARCOS SOUSA E SILVA. Juntei petição de fls. 571/577. Cuidase de ação de execução de ac

Caderno único ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de julho de 2016 advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprim

Caderno único ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2012 de aplicação do disposto no art. 257 do CPC. Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para: a) incluir a criança, titular dos alimentos, no pólo ativo, devidamente representada pela mãe e com a respectiva comprovação da regularidade da representação processual; b) indicar o domicílio de referência do filho; c) regulamentar, ainda que de forma mínima, as visitas

Caderno único ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de maio de 2014 Nº 2012.07.1.020721-2 - Cumprimento de Sentenca - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Adv(s).: DF028322 - Raphael Neves Costa, DF028978 - Ricardo Neves Costa. R: EVELSON ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DEFIRO o pedido retro. Intime-se a Executada, por oficial de justiça, a informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, onde se encontram bens comprovadamente de sua pro

Caderno único ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Ao revés, indica concessão de desconto ao autor por realizar o pagamento mediante débito em conta. Assim, a procedência da pretensão de repetição do indébito afeto ao valor cobrado a maior nas faturas dos meses de maio a julho de 2014, é medida que se impõe, conforme regra expressa do parágrafo único do art. 42 da lei n. 8.078/90, fazendo jus o autor ao recebimento da quantia de R$1.072,20,

Caderno único ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de setembro de 2015 BENJAMIM, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 327-328.) que afirma: ?... O Código de Defesa do Consumidor confere especial atenção aos momentos iniciais de aproximação entre consumidor e fornecedor, à oferta e publicidade de produtos e serviços, enfim, às inúmeras e variadas técnicas e procedimentos co

Caderno único ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2013 que, além do longo trâmite processual já decorrido, os presentes autos encontram-se paralisados por período superior a seis meses sem que fossem localizados bens passíveis de penhora, ficando o exequente intimado para promover o andamento do processo, no prazo de 48 horas Ressalte-se que, para promover o efetivo andamento do processo, não serão admitidos simples pedidos de reiteração de diligência

Caderno único ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de março de 2016 5) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido de danos morais, item "d", nos termos do art. 319, III, do NCPC; 6) adequar o valor atribuído à causa, observando disposto do inciso VI, do art. 292, do NCPC; 7) indicar os fatos e fundamentos jurídicos relativos ao pedido contra o segundo réu. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do NCPC, sob

Caderno único ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 STJ, a comissão de corretagem apenas é devida quando se tem como aperfeiçoado o negócio imobiliário o que se dá com a efetiva venda do imóvel. (...)? (AgRg no Ag 719.434/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009). Com estas razões, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia l�