Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2362 57 carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. O referido parágrafo dispõe claramente que a comprovação da mora ocorrerá através de carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referid

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2958 295 analisado com base nas provas já colacionadas aos autos. Desta feita, deixo de acolher a preliminar de perícia. II) DO MÉRITO Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por José Cícero Monteiro do Nascimento em face de Mercantil do Brasil Financeira S.a - Crédito Financiamento e Investimentos por meio

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2871 242 situação mundial da COVID-19 - Novo Coronavirus como pandemia, bem como a edição do Ato Normativo Conjunto Ato normativo nº 11 de 2020 e Ato Normativo Conjunto nº 07 de 2020, ambos de lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJAL, bem como a publicação da Lei n º 13.994, de 2020 que alterou o artigo 22 da Lei 9099/95,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1881 60 dos efeitos finais da tutela, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3047 62 como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. Em q

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2617 151 Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: RONALDO DOS SANTOS SILVA - Autos n°: 0700455-61.2015.8.02.0067 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: RONALDO DOS SANTOS SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/