Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2829 3107 fixação do ‘quantum’ dos alimentos provisórios, o magistrado levará em conta a necessidade do alimentando, a possibilidade de pagamento do alimentante e o nível econômico-social das partes. Têm natureza de adiantamento da tutela de mérito (tutela antecipatória), não se confundindo com os alimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 4021 Processo 1002534-30.2022.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C.S. - Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos autos, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita e lhe nomeio a advogada indicada às fls. 09. Anote-se. 2. Os alimentos provisórios estão previ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 3258 que não necessita dos provisórios é que o juiz deixará de arbitrá-los (Leis Civis Comentadas, 3ª ed., RT, p. 182). Para fixação dos alimentos provisórios, entretanto, exige-se prova pré-constituída da relação de parentesco ou da obrigação alimentar, nos termos do art. 2º da Lei 5.478/68. E, na h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 2774 para inclusão da genitora da autora no polo ativo. Às anotações necessárias. 2 - Os alimentos provisórios estão previstos no art. 3º, caput, da Lei 5.478/68: Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2702 6749 advogado indicado às fls. 03. Anote-se. 2 - Para garantir maior efetividade à prestação jurisdicional e considerando a existência do Setor de Conciliação (Provimento CSM 2348/2016), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06/12/2018 às 11:00h, no Setor de Conciliação, localizad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2785 3379 últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária rela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2868 3367 Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos autos, concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita e lhe nomeio o advogado indicado às fls. 09/10. Anote-se. 2. Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 209,18 (devidamente atualizado e acrescido das pensões q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3001 2807 estudo social para que realize visita na residência da senhora M. d. D. R., atestando a situação do local e a viabilidade de a autora ser nomeada sua curadora provisória. 2. Com a vinda do relatório, vista ao Ministério Público. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OA

Seção II ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 APLICACAO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, POIS O CONSUMI DOR, COMO PARTE RECONHECIDAMENTE MAIS FRACA E VULNERAVEL NA RELAC AO DE CONSUMO (CDC, ART. 4, I), TEM DE SE TRATADO DE FORMA DIFERE NTE, A FIM DE QUE SEJA ALCANCADA A IGUALDADE REAL ENTRE OS PARTIC IPES DA RELACAO DE CONSUMO. O INCISO COMENTADO AMOLDA-SE PERFEITA MENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA

Seção III ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 ATUAL OU FUTURO DOMICILIO DAS PARTES. PEDE A DECLINACAO DA COMPE TENCIA. A PARTE AUTORA IMPUGNOU ALEGANDO QUE, NO PRESENTE CASO, D EVEM PREVALECER AS DISPOSICOES CONTIDAS NO CODIGO DE DEFESA DO CO NSUMIDOR, VEZ QUE A RELACAO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E ESTRITAME NTE CONSUMERISTA, DEVENDO O FEITO, PORTANTO, TRAMITAR NO FORO DE DOMICILIO DA PARTE AUTORA, POR SER ESTA CONSU