Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 742 que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não comprovando o obreiro a existência de tais requisitos, fica inviabilizada a concessão da verba honorária. Sentença que se reforma. (RO-00429-2008-002-20-00-6 RECORRENTE: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS ABREU RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR LEI

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 748 Recurso de revista conhecido e provido na matéria. (RR - 3350084.2002.5.04.0702, DEJT - 17/12/2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CIVIL - INCIDÊNCIA DA LEI 5584/70 - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO REFORMA DO DECISUM. No âmbito da Justiça do Trabalho não tem a legislação civil o condão de revogar a Lei 5584/70, a

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 918 "RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.(TRT4 - Recurso Ordinário RO 00204302320155040741 (TRT-4) Dat

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 4318 Dessa forma, ausentes as precondições estruturantes da relação "RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA/BABÁ. empregatícia, impõe-se conservar-se a r. deslindação(NCPC, art. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. FATO 203 §1º) adversada que, de forma apropriada, reconheceu a IMPEDITIVO DO DIREITO. Prestação de serviços de diarista, sem inexistên

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 4331 RECORRIDA: AVON COSMÉTICOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO REVISOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO PEDREIRA Avalie-se, a esse respeito, os julgamentos refletidos nas ementas a CARDOSO, Publicação: 09/02/2009)". seguir transcritas, in verbis: Dessa forma, ausentes as precondições estruturantes da relação "RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 211 estabelece, para o deferimento dos honorários advocatícios, os seguintes requisitos: estar a parte assistida por seu sindicato de Acórdão classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento Acordam os Excelentíssim

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 AUTOR AP TRT20 00394-2005-006-20-85-0. RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. REVISOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO. Pub. DJ/SE 24/04/2006. GABRIELLA SANTANA DE MENEZES RÉU CUSTOS LEGIS AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N° 0135700- 450 SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICI

Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 3279 DE MORAES JUNIOR REVISOR: DESEMBARGADORCARLOS DE MENEZES FARO FILHO, Publicado no DJSE em 1/6/2010). Observa-se dos cálculos integrantes da sentença que as horas extras estão quantificadas a maior na medida em que a Contadoria da Vara não observou a média de 25 dias úteis laborados por mês em face do labor atinado em 6 dias por semana, conforme critérios ADICION

Judiciário ● 15/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1748/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2015 409 reclamada até a presente data. Ocorre que em 28/07/2014 a Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado reclamante veio a sentir-se mal no horário em que laborava, desta pela autora. Custas pela autora no importe de R$ 10,64 arbitradas feita, apresentou sintomas que foram confundidos com um surto para esse fim, mas dispensadas face a concessão da gratuid

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1301 jurídico e nexo causal entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. In casu, não restou demonstrado qualquer Thenisson Santana Dória descumprimento por parte da empresa das normas de segurança, DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO Decisão Monocrática higiene e saúde do trabalhador, fato este que rompe a cadeia do nexo causal, além da própria culpa, excluindo