Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2447 1407 prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Públ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2465 1339 integral do depósito integral de fls. 360/452, bem como determinado que se aguardasse a modulação dos efeitos da ADI 4357. Após, a exequente reiterou seus argumentos a fls. 765/769, aduzindo que os cálculos deveriam ser atualizados conforme índice do INPC e não pela Taxa TR, considerada inconstitucional pelo STF.H

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2341 1227 V I S T O S.Considerando-se a notícia de que o sucessor de Antonio Cavalcante de Queiroz, Celso Cavalcante de Queiroz, é interdito, abram-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao levantamento dos valores retidos a fls. 2783.2. Fls. 2786: Como é dos autos, no polo ativo da ação, há litisconsórc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1865 1669 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Itapetininga - Apelante: Fazenda do Municipio de Itapetininga - Apelante: Serviço de Previdência Municipal Seprem - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: José Roberto de Moraes dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 1037 quinquenal, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, da forma como definido pelo C. STF, em 25 de março de 2015, na decisão da modulação dos efeitos das ADIns 4.357 e 4.425. Arcarão as rés com os ônus da sucumbência, fixados honorários de advogado a serem pagos por cada uma delas, nos termos do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1633 1061 Processo 0012641-07.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Fronteira - Celio Valerio e outros - ‘Fazenda do Estado de São Paulo e outro - *À réplica, no prazo de dez dias. - ADV: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), VICTOR SANDOVAL MATTA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1579 575 Rel. Eros Grau j. 08.04.2008) Ademais, especificamente quanto ao regime jurídico dos pensionistas dos militares do Estado, somente veio a ser disciplinado com a edição da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, em cumprimento ao art. 42, § 2º, da Carta Federal. Depreende-se, portanto, que as autoras já estavam al

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1512 856 honorários se comprovada a alteração de suas situações de pobreza, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei n. 1.060/50. PRIC ADV: EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP) Processo 0011786-28.2013.8.26.0053 - Pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1545 946 comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão suscitada é de direito. Revendo posicionamento anterior e curvando-se ao entendimento da maioria, a ação procede. Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição alcança o período anterior a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2841 2147 100, §5º, da CR não há mora da Fazenda Pública no período compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento público e o término do exercício financeiro seguinte em que deveria ter sido pago, incidindo nesse período apenas atualização monetária. A Súmula também possui aplicabilidade nos casos de pre