Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 1143 aplica aos processos transitados em julgado antes da sua vigência. Requer o provimento do recurso para afastar a aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19 ao caso dos autos, bem como determinar a complementação do depósito de precatório com base no valor equivalente a cinco vezes o valor de 1.135,2885 UFESPs. É o relatório. 1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3543 3906 60 salários-mínimos. Processo que tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Incompetência absoluta do Juízo “a quo”. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de natureza absoluta e define-se em razão do valor atribuído à causa, firmando a competência recursal. Inteligência dos art

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 1786 instrumento interposto contra o deferimento de medida liminar anterior à formação da relação processual. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 729.292/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 17.3.2008; AgRg na MC 13.048/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19.11.2007; REsp 898.2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2772 1669 178281/SP), LUÍS ALBERTO BALDINI (OAB 179880/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) Processo 0824145-22.1986.8.26.0053 (053.86.824145-9) - Procedimento Comum Cível - Julio Antonio Gabriel e outros Fazenda do Estado de São Paulo - Execução nº 205

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1661 967 1993. § 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1560 644 com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20/98, que acabou por igualar o valor das pensões por morte ao dos proventos do servidor falecido, não há como entender-se não ser as pensões correspondentes aos 100%, do valor dos proventos do servidor falecido. Negaram provimento aos recursos” (TJSP 4a C. Dir. Público Ap.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3592 1220 se estende à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física e juntada aos autos. Comunique-se o juízo de origem, sendo desnecessárias as informações. Intimem-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. Finalmente, promova o retorno dos autos ao Exmo. Relator, Des. Magalhães Coelho, par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2870 1242 Nº 2175443-67.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daiana Cardoso Fernandes - Agravante: Ana Maria Lahoz Ribeiro Almada - Agravante: Ana Paula dos Santos Sil

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3446 1858 do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil; e) Pagamento dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil, bem como a reembolsar os Autores das eventuais custas processuais despendidas; f) Ainda, por não estarem em condições de arcarem com as custas processuais s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 4498 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Es