Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 RA FORMULACAO DE PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL AO ACUSADO, SENDO TA L CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTO S AO JUIZO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, COM AS NOSSAS HOMENAG ENS DE ESTILO. PROMOVA A ESCRIVANIA AS COMUNICACOES NECESSARIAS, INCLUSIVE AO JUIZO DE ORIGEM. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 0 5 DE JULHO DE 2015. SYLVIA AMADO PINTO MONT

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 QUANTO àS CONSEQÜÊNCIAS, A CONTINUIDADE DE CRIMES CONTRA O PATRIMôNIO EXTERIORIZA CONSIDERáVEL PREJUíZO O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS EM NADA INFLUENCIARAM NO CRIME À VISTA DESSAS CIRCUNSTâNCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, SENDO QUE UMA FOI DESFAVORáVEL AO RéU, é QUE FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRêS) MESES DE RECLUSãO NA SEGUNDA FASE DE APLICAçãO

Seção III ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1437 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/11/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/11/2013 ALíNEA 'F', DO CóDIGO PENAL, ISTO é, TER O AGENTE COMETIDO O CRIME PREVALECENDO-SE DE RELAçõES DOMéSTICAS E COM VIOLêNCIA CONTRA A MULHER ENTRETANTO, DEIXO DE APLICá-LA EM RAZãO DA INCIDêNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART 226, INC II DO CóDIGO PENAL, CASO EM QUE SUA APLICAçãO CONFIGURARIA HIPóTESE DE BIS IN IDEM NESSE SENTIDO: “REJEIÇÃO ATUAÇÃO

Seção II ● 30/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1377 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/09/2013 CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA, COM A PRáTICA POR, PELO MENOS, 10 (DEZ) VEZES, DO CRIME DE ESTELIONATO, EXASPERO A PENA EM 2/3 (DOIS TERçOS), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TRêS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO. NO TOCANTE AO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO: ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU, VEJO QUE NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3388 5269 Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PROMISSÃO EM 21/10/2021 PROCESSO : 1500522-24.2021.8.26.0484 CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 3086691/2021 - Promissao AUTOR : Justiça Pública AUTORA DO FATO : AUTOR DESCONHECIDO 1 VARA: 2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1241 65 sabido que inquérito policiais em curso ou ações penais em andamento, não podem ser levadas em consideração para a fixação da pena-base, ante a inteligência da Súmula nº 444 do STJ.A conduta social do acusado não foi auferida uma vez que ausentes dados suficientes. Inexistem dados concretos para aferir a personalidad

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 895 54 modalidade privilegiada (art. 155, §§2º e 4º, IV, do CP), para o delito de Furto Majorado, em concurso de agente (art. 155, §4º, IV, do CP). Não se trata aqui de alteração dos fatos narrados na inicial acusatória, mas apenas da aferição da correta subsunção do fato à norma, sem a inclusão de novos fatos. Outrossim, t

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2829 197 patamar anterior. Não havendo causa especial de aumento nem de diminuição da pena, torno a mesma definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão. Quanto a pena de multa, tenho por torná-la definitiva em 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Por derradeiro, considerando o quantum

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 936 123 encaminhando-a ao Exmo. Sr, Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2942 427 constituem ou qualificam o crime: [...] II - ter o agente cometido o crime: [...] a) por motivo fútil ou torpe; [...] c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Concorre, ainda, a confissão do acusado (art. 65, inciso III, alíne