Seção III ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 NR. PROTOCOLO : 111574-95.2014.8.09.0168 AUTOS NR. : 675 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARINA SOUZA MACEDO ACUSADO : ADILAO BEZERRA ADV ACUS : 34579 GO - ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR DESPACHO : DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULAD O NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU ADILAO BEZERRA, DEVIDAMENTE QUA LIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO

Seção II ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1546 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEIS AO RéU OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDI

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 UE A FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRETE NSAO EXECUTORIA, A QUAL NAO AFASTA A REINCIDENCIA DO REU. ASSIM, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM TAL CONDENACAO SERA AVALIADA QUANDO D A ANALISE DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241 DO STJ. QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME, NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS

Seção III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 EVENCAO DO FATO TIPICO A FIXACAO DA PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. 2 FASE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES NAO HA AGRAVANTES, MAS VERIFICO PRESENTE A ATENUANTE P REVISTA NO ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, POIS O AGENTE CONFES SOU A PRATICA DO DELITO. DESSE MODO, CONDUZO A PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA AO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (

Seção III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 UICAO E DE AUMENTO DE PENA NAO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMIN UICAO NO PRESENTE CASO. DIANTE DISSO, RESTA FIXADA A PENA, DEFINI TIVAMENTE, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. D O VALOR DO DIA-MULTA NA AUSENCIA DE INFORMACOES QUANTO AOS RENDIM ENTOS DO REU, FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIM O) DO SALARIO-MINIMO NACIONAL VIGENTE A E

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 IVEL, SENDO QUE A CULPABILIDADE DO SENTENCIADO E NORMAL A ESPECIE , NAO HAVENDO UM PLUS DE REPROVABILIDADE; B) ANTECEDENTES: NAO HA REGISTRO. C) CONDUTA SOCIAL:E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE N AO HA INFORMACOES EM SENTIDO CONTRARIO; D) PERSONALIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE D O REU, O QUE NAO O PREJUDICA; E) MOTIVOS: A P

Seção III ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 O, CONSIDERANDO-SE QUE O REU PERMANECEU PRESO DO DIA 17 DE JANEIR O DE 2014 ATE O DIA 08 DE MAIO DE 2014, PERFAZENDO UM TOTAL DE 11 1 ( CENTO E ONZE) DIAS, QUE SUBTRAIDO DO TOTAL DA PENA DE DETENCA O DE 04 (QUATRO) ANOS E 05 (CINCO) DIAS RESULTA NA PENA DEFINITIV A DE 16 (DEZESSEIS DIAS DE DETENCAO . O REGIME INICIAL PARA O CUM PRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE

Seção III ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 XACAO DA PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2 FASE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE S E AGRAVANTES NAO HA AGRAVANTES, MAS VERIFICO PRESENTE A ATENUAN TE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, POIS O AGENTE CO NFESSOU PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL A PRATICA DO DELITO. NO ENT ANTO, PAUTADA NA SUMULA N 231 DO COLENDO S

Seção II ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 ENO, AINDA, O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804, DO CPP). IV DOSIMETRIA DA PENA CONSIDERANDO AS DISPOSICOES DO ART IGO 59 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, ESPECIALMENTE O ART. 68 DAQUE LE DIPLOMA LEGAL, QUE ELEGERAM O SISTEMA TRIFASICO PARA A QUANTIF ICACAO DA SANCAO APLICAVEL AO CONDENADO, PASSO A DOSAR-LHE A PENA . 1 FASE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS CULPABIL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3152 313 DJe 24/2/2012. HC 217.819-BA , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013”. Face a análise acima, fixo a penabase do denunciado em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à pena de multa, fixo em 10 (dez) dias multa, no valor, cada uma, de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime. Presente a agrav