Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3440 72 saneadora ou, sequer, o anúncio do julgamento antecipado do mérito;- A anulação da sentença, nesta caso, não comporta aplicação da causa madura, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 1.013, §3º do CPC;-Primeira Apelação cível conhecida e provida.. DECISÃO: “ ‘EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBR

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3458 299 Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO EFETIVA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO MAIS RECENTE. INTERPRETAÇÃO DA TESE 862 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVIDO O PAGAMENTO DO BENE

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 Argumentaram que o artigo 300, do NCPC, trouxe alterações no ordenamento processual civil, alterando os requisitos necessários para a concessão de medidas cautelares. NR.PROCESSO: 5236447.33.2016.8.09.0000 Inconformado com a referida decisão, Anival Rodrigues de Toledo e Siliomar Ramos da Silva interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, prelimin

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3366 66 II - A situação jurídica configura infringência a direito da personalidade passível de constituir dano moral in re ipsa, haja vista ao vício de vontade constante no pacto celebrado entre as partes, sendo que o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos preceitos do artigo 944 do Código Civil, consoante a tese “3” do I

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3379 36 com a exegese da súmula 159 do Supremo Tribunal Federal ; 4. Recurso conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0657701-15.2019.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3336 67 CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. TESES DO IRDR. NULIDADE DE CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TERMO INICIAL DE JUROS MORA CORRETO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em relação à prescrição, não há que se falar em incidência do instituto

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3440 91 EXIGÊNCIAS PARA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE CONSTATADA. VIOLAÇÕES AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPRAS RESSALVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - Analisando o caso em tela a partir das teses fixadas, verifica-se que

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3458 264 Relator: João de Jesus Abdala Simões. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3333 63 reais), atendendo aos preceitos do artigo 944 do Código Civil, consoante a tese “3” do IRDR.III - Concernente ao direito à restituição pelos prejuízos materiais sofridos pelo autor, este deverá ser restituído, em dobro, por violação à boa fé objetiva e inobservância do dever de informação, dispensada a comprovação da má f

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 2079 financiamento, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC. O art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, dispõe que cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que não se verifica no caso em apreço. A parte requerida alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo ante a negli