Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 nome dos autores figuram no Instrumento Particular de Distrato, id nº 5113257 - Pág. 2, detendo verdadeiro interesse jurídico quanto à pretensão revisional e indenizatória. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pelas requeridas frente ao pedido autoral. É que a presente hipótese envolve relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplic

Caderno único ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017 interpretação sistêmica do regramento processual civil, extinguir o feito sem adentrar ao mérito. Assim entende o Eg. TJDFT, senão vejamos: ? APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E

Caderno único ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de maio de 2016 para se manifestar sobre as contas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nesta hipótese, transcorrido o prazo para manifestação do autor, o feito prosseguirá na forma do Capítulo X do Título I do Livro do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença, artigos 354 e seguintes do NCPC. Não prestadas as contas pela segunda requerida, diante da manifestação da autora quanto à aceitação dos va

Caderno único ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de agosto de 2016 não acolhe a pretensão de cada um, pode causar prejuízos bastante consideráveis. No presente caso, se, eventualmente, houver uma sentença de improcedência, o risco que a parte autora está submetida é não receber a documentação necessária para a transferência do veículo. Já para parte ré, o risco da procedência da sentença é se sujeitar a multa para o cumprimento da obrigação de faz

Caderno único ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de março de 2015 de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa." (REsp 264.895/ PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado e

Caderno único ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de outubro de 2014 droga. Com efeito, determino a destruição da droga, observando-se o contido na Lei 11343/06. Comunique-se. Quanto ao objeto apreendo, a Portaria Conjunta 27/2012 de 2/5/2012, do TJDFT, que dispõe acerca das atribuições da Central de Guarda de Objetos de Crime e acerca dos objetos de crime ou de outra natureza a ela encaminhados, estabelece, nos termos dos artigos. 3º e 11, § 1.º , que compete a

Caderno único ● 03/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 3 de abril de 2008 Cível ( fls. 181/187), cujo trecho, inclusive, foi transcrito parcialmente na sentença. Vejamos: ' (...) Realmente, não constitui nenhuma ilegalidade a contratação de verba honorária para o pagamento logo no inicio da ação, todavia, desde que envolvendo pessoas absolutamente capazes, pois, existindo menor, na dicção do art. 1691, do Código Civil, seja pela dogmática anterior (art. 386/1916), as obrigações assum

Caderno único ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 findos poderão ser eliminados, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Brasília - DF, segunda-feira, 11/01/2016 às 13h57. Tarcísio de Moraes Souza,Juiz de Direito Substituto . Nº 2012.01.1.077659-6 - Execucao - A: UNIPLAC UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL. Adv(s).: DF044035 - Fabiola Pedreira Flávio. R: RAFAEL ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CERTIFICO e dou fé que

Caderno único ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de setembro de 2015 da boa-fé objetiva. A noção de boa-fé objetiva significa que o contratante não pode considerar somente seus interesses, mas também deve levar em consideração os interesses do outro. As requeridas deveriam ter demonstrado que cumpriram seu dever de informar qualificado, trazendo aos autos elementos que demonstrassem atuação efetiva no sentido de que os consumidores compreendessem as conseqü�

Caderno único ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de novembro de 2010 apenas para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito e condenar o Réu à devolução dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, facultando a compensação de tais valores com o saldo devedor ainda existente. Julgo improcedentes os demais pedidos e revogo a decisão proferida às fls. 129/130.Na for