6.162 resultados encontrados para lima neto. adv - data: 09/08/2025
Página 617 de 617
Encontrado no site
Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2018 estabelecido na proposta assinada pelo ora recorrido. Por outro lado, é inadmissível, neste caso, a aplicação de multa prevista contratualmente a título de cláusula penal, ante a ausência de efetiva comprovação de prejuízo causado ao grupo ou à administradora pela desistência do consorciado. Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça,