Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em que pesem os argumentos deduzidos na petição inicial, a liminar deve ser indeferida. Não constato o alegado fumus boni iuris, indispensável ao deferimento da medida. Ocorre que o artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/90, possibilita a movimentação da conta vinculada do FGTS em caso de necessidade pessoal decorrente de desastre natural, cuja situação de emergência ou de calamidade pública tenha sido formalmente reconhecida pelo governo

Publicações Judiciais ● 01/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

11.960/2009 era aplicável aos débitos previdenciários, independentemente da data do ajuizamento da ação, sua incidência era afastada quando havia trânsito em julgado em sentido diverso.(sublinhamos)Afinal, como bem destacou a magistrada de origem, em sendo a sentença de novembro de 2009, posterior à vigência da referida Lei, e não tendo o INSS recorrido dos índices aplicados na decisão, entendo que a matéria transitou em julgado, não podendo mais ser rediscutida.Dessa maneira, nã

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 1702 Número do processo: 0800001-37.2019.8.14.0028 Participação: IMPETRANTE Nome: TAYANA ATHIE AZEVEDO FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: TAYANA ATHIE AZEVEDO FERREIRAOAB: 013766/PA Participação: IMPETRADO Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁCOMARCA DE MARABÁGABINETE DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIALProcesso0800001-37.2019.8.14.0028 D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 580 1205 encargos contratuais porventura incidentes sobre o débito contraído perante o suplicado. Com a inicial de fls. 02/22 vieram os documentos de fls. 23/42. Vieram os autos à conclusão. Decido. A liminar deve ser indeferida. Inicialmente, é bom lembrar que a providência pela qual decerta a autora encontra-s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2016. 9ª VARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001089-25.2016.4.03.6100 IMPETRANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: EULO CORRADI JUNIOR - SP221611 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO A impetrante LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. requer a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, a fim de que seja d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 507 298 032.01.2009.009143-7/000000-000 - nº ordem 678/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - ROZEVALDO CHAGAS DOS SANTOS X BANCO DO BRASIL S/A - Os autos encontram-se com vista ao autor para manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido. - ADV JOSE ROBERTO PIRES OAB/SP 84059 - ADV LUIZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 451 1951 PROC. 1310/2008 - EXECUÇÃO HIPOTECARIA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIOAML E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU X JULIO SALUSTIANO ALVES E REGINA SALUSTIANO ALVES - Com a resposta, diga-se a autora no prazo de 05 dias. - DR. HAMILTON CHRISTOVAM SALAS (OAB 95.078) PROC. 0049/2009 - CANCELAMENTO DE CUR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 714 250 Nº 990.10.030341-4 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Pardo - Agravante: A. T. de A. - Agravado: M. P. J. (Fls.129/130): Fls.108/111: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela agravante contra a decisão denegatória liminar de fls. 103/104... Recebo os embargos e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeit

Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 NR.PROCESSO: 5364470.60.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5364470.60.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ILDA LINO DE QUEIROZ AGRAVADO: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: GRAU) DR. WILSON SAFATLE FAIAD (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PERMISSÃO DE COMPL

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Assim, a princípio, a garantia não é revestida terceiros. de eficácia Ausente, pressuposto da perante portanto, plausabilidade NR.PROCESSO: 5215854.75.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o do d