CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.040 - Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1147 Examinando detidamente os fundamentos de fato e de direito contidos na petição inicial, assim como os documentos que a instruem, mister se faz reconhecer que a medida antecipatória pleiteada não deve ser concedida, uma vez que os pressupostos necessários ao seu deferimento não restaram demonstrados. De acordo com o art. 5º, § 4º, da Resolução 414/2010 da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: TRES ESTRELAS - PECAS E SERVICOS PARA SUSPENSAO LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: ADILSON DE MENDONCA - SP127239 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Três Estrelas – Peças e Serviços para Suspensão Ltda. EPP em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objetivando afastar ato qu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tenho que a liminar deve ser indeferida, por ausência do fumus boni iuris. Isso porque não vislumbro qualquer desmando ou arbitrariedade na conduta adotada pela autoridade impetrada que apenas aplicou a todos, indistintamente, os requisitos previstos no edital que é a lei do concurso. O edital acostado aos autos em seu item 4.3.4 é claro ao prever que não serão aceitos documentos originais e a impetrante quando se candidatou ao processo seletivo anuiu com tais regras, vindo somente impug

Seção I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 Por outro lado, é inconteste a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de incerta reparação ao direito aqui pleiteado, caso venha o postulante a obter êxito somente ao final da demanda, diante da finalização do prazo de validade do concurso. Todavia, tendo em conta as peculiaridades do pedido deduzido – sobretudo considerando-se a expressa vedação

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 NR.PROCESSO: 5028465.44.2019.8.09.0000 “AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PERMISSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PEDIDOS INDEFERIDOS. 1) Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2426 455 carta apresente grau de parentesco com a demandada. Nulidade de citação decretada. Recurso de apelação provido.” (TJSP; Apelação 1000582-60.2017.8.26.0010; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3396 4586 impostas ao funcionalismo público pela chamada lei geral da pandemia (LCF n. 173/20). Porém, não bastasse isso, certo é que a tutela, se concedida ao final da lide, será ainda útil à parte impetrante, que poderá utilizar o tempo de suspensão para a contagem de benefícios. Nessa conformidade, ausente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3396 4587 Ferreira de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade, anotando-se. No mais, a tutela liminar deve ser indeferida. De fato, consoante o disposto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, ao despachar a inicial o magistrado concederá a tutela de urgência “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado pud

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 973 452 - Sala 1420/1422/1424 Nº 0085512-68.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Bauru - Impetrante: DENIS EDUARDO DE FREITAS - Paciente: Viviane Coelho da Silva - V. DENIS EDUARDO DE FREITAS, Advogado, impetrou a presente ordem de habeas corpus em favor de VIVIANE COELHO DA SILVA, alegando que a Paciente está sofrendo constrangimento ilegal p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1184 100 Processo 0057751-33.2010.8.26.0506 (2517/2010) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S/A - Virginia Helena de Andrade Magnani - - Vh Andrade & Andrade Comercio de Presentes e Transportes Ltda - Fls. 37: Defiro. Ao arquivo (art. 791, III, do CPC) - ADV: VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238