Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1227 responsabilização do recorrente pelas verbas pleiteadas na inicial, é de origem com vistas à prolação de nova sentença, observados os vedada a imposição de obrigação alheia aos limites da lide. limites da lide. Ressalte-se que, em idêntico caso envolvendo o mesmo recorrente, Obs.: Sessão de Julgamento Virtual, instituída pelo ATO TRT21-GP esta Egrégia

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 2226 LIMITES DA LIDE. Conforme artigo 323 do CPC, "Na ação que tiver PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO ATIVO. por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente LIMITES DA LIDE. Conforme artigo 323 do CPC, "Na ação que tiver de declar

Judiciário ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2168/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017 2790 RECLAMADA - ACAO CONTACT CENTER LTDA, para, para, atribuindo-lhes efeito modificativo, integrar a decisão e inserir A reclamada, ACAO CONTACT CENTER LTDA, através das na fundamentação os seguintes termos: razões ID 01fd50f, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, "LIMITES DA LIDE alegando padecer a sentença do vício de omissão, obscuridade e O juízo julga nos li

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3568 3306 1º, NCPC). Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 399292/SP) Processo 1005104-09.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condominio Edificio Gama - Allide Assessoria, Consultoria e Gestão Empresarial Eireli

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 DESOBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA LIDE (ARGUIDA PELA RÉ) 650 divisor de horas extras, cabe ao julgador definir os parâmetros da condenação, dentre os quais, este. Rejeito, pois, a arguição de nulidade da sentença por desobediência aos limites da lide. A reclamada argúi em preliminar a nulidade da sentença por desobediência aos limites da lide, porquanto estabeleceu c

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10853 Desse modo, não há como se condenar subsidiariamente a reclamada por terceirização. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, veda a decisão fora dos limites da lide, que são fixados pelo reclamante na fase postulatória do processo. A decorrência do julgamento extra petitaé a nulidade do julgado naquilo que exceder ao quanto Recurso da parte postula

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2248/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1381 da gratificação de função, excedeu os limites da lide, o que impõe sua exclusão do condeno. Do prequestionamento. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência: "PEDIDO E FUNDAMENTOS - LIMITES DA LIDE - Acertado aduzir que basta a apresentação dos fatos para que o juiz decida sobre a res controversa (damihi factum, dabo tibi ius), porquanto deve o julgador conh

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 766 O caso é de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional porque o pedido deduzido na inicial acabou por não ser Requer a reforma da sentença a fim de que seja julgado totalmente apreciado pelo MM juiz de origem. improcedente o pedido. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para Pois bem. reconhecer o julgamento fora dos limites da l

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 2332 bem como de pagamento de salários vencidos após o ajuizamento recurso a fim de se evitar o julgamento fora dos limites da lide, ultra da ação. O alegado descumprimento da obrigação de pagar salários petita (arts. 141 e 492, CPC). em relação ao reclamante Everton surgiu somente após o ajuizamento da ação, não integrando os limites da lide. Desse modo, d

Seção III ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014 : : : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014 350630-20.2013.8.09.0029 954 INDENIZACAO RITA DE CASSIA MARQUES MUNICIPIO DE TRES RANCHOS GO 31168 GO - THADEU BOTEGA AGUIAR 26949 GO - HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA 11769 GO - ILSON GOMES DESPACHO : NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA DOUTA CORREGEDORIA-GERAL D A JUSTIçA,