Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, 751 3. CONCLUSÃO sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Por

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 da ação. O alegado descumprimento da obrigação de pagar salários 2345 petita (arts. 141 e 492, CPC). em relação ao reclamante Everton surgiu somente após o ajuizamento da ação, não integrando os limites da lide. Desse modo, diante da falta de pedido, e atendo-se aos limites da lide, nego provimento ao recurso. Constata-se, assim, que o pleito recursal do recla

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 3263 o Sindicato não pediu fosse declarada a nulidade das declarações prestadas pelos empregados de que não tinham interesse em aderir ao plano de saúde. Rejeito as preliminares de nulidade. Na inicial o Sindicato Autor pediu a condenação da Demandada em multa pelo descumprimento de obrigação de fazer constante na Convenção Coletiva atinente ao fornecimento de pla

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 3272 Conclusão das preliminares Em suas razões recursais, a Demandada sustenta que houve julgamento fora dos limites da lide, porquanto o juízo fundamentou o deferimento da pretensão inicial em razões diversas da levantada pelo Autor em sua réplica e contrária à prova dos autos, sendo que o Sindicato não pediu fosse declarada a nulidade das declarações prestadas

Judiciário ● 27/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2943/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8776 entrada e saída de seu condomínio residencial relativos à autora o reclamado lá estava, usufruiu 15 minutos de intervalo e houve durante todo o período imprescrito, ou seja, de períodos anterior e fiscalização e controle diante da presença do empregador, logo, se posterior a 1º/junho/2015, os quais estão assinados pela a jornada apontada nos controles tota

Judiciário ● 27/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2943/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8781 12). No presente caso, o reclamado apresentou os controles de feriados. Em tais dias, a reclamante só trabalhou no imóvel quando entrada e saída de seu condomínio residencial relativos à autora o reclamado lá estava, usufruiu 15 minutos de intervalo e houve durante todo o período imprescrito, ou seja, de períodos anterior e fiscalização e controle diante da

Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EX TINçãO DO PROCESSO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EMBARGANTE : 311827-94.2015.8.09.0029 : 1112 : EMBARGOS DE TERCEIRO : JOAO BATISTA BORGES DA SILVA LUCIVANIA GOMES DE OLIVEIRA EMBARGADO : SILENY MORAES DOS SANTOS VANDER DULLENS SANTOS ADV EMBTE : 21953 GO - DYANNE MARIA DO NASCIMENTO ADV EMBDO : 23

Judiciário ● 08/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2165/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2017 1845 E onde se lê: "Defiro o pedido de horas laboradas em feriados, nos limites da lide, PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100% e TRABALHO reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, décimos Processo: 1001583-05.2016.5.02.0602 terceiros salários, FGTS e multa de 40%. Reclamante: JORGE CONDE DA SILVA

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 227 exercia a função de auxiliar administrativo com salário de contudo, não foi observado que a presente ação trata-se de um R$2.189,39. Colacionou, no ID ffee89c, dois documentos: recibo de processo que tramita sobre o rito sumaríssimo, de modo que o valor pagamento do mês de setembro/2016, que mostra salário-base de da causa está especificado na petição in

Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 3269 a decisão, sendo que, no caso, o inconformismo da parte somente pode ser objeto de recurso próprio. PODER JUDICIÁRIO Rejeita-se. JUSTIÇA DO TRABALHO Ante o exposto, Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora CÂNDIDA ALVES LEÃO. PROCESSO nº 1000817-75.2014.5.02.0422 (RO) RECORRENTE: ANALYTICAL SOLUTIONS LTDA RECORRIDO: ALEILSA SOUZA DOS SANTO