Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 1216 no pagamento de verbas trabalhistas que dão ensejo ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO mas apenas os relativos às verbas rescisórias típicas, ou seja, DAS LEIS DO TRABALHO àquelas que devem ser pagas pelo empregador ao empregado porque o contrato de trabalho fo

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto 635 incompleto 2019-2020, acrescidas do terço constitucional; de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do (G) julgar procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Código Civil de 2002 aos juros de mora." Inic

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 caso de se excluir da condenação este título. 762 Recurso ordinário interposto pela SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª FÉRIAS PROPORCIONAIS. EQUÍVOCO QUANTO À SUA Vara do Trabalho de Natal (Id. a1bc162), que julgou parcialmente PROPORCIONALIDADE NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE procedentes os pedidos formulados na pe

Judiciário ● 17/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2996/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5689 Julgamento em 16/06/2020. cgm I - RELATÓRIO: UBERLANDIA/MG, 16 de junho de 2020. JOSÉ EUSTÁQUIO SILVAopôs embargos de declaração (p. 754 a 756/pdf) e alegou omissão na sentença de p.740 a 746/pdf. MARCEL LOPES MACHADO II - FUNDAMENTAÇÃO: Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Conhece-se dos embargos, porquanto próprios, tempestivos e apresentados por procur

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 PRELIMINARES. DA INÉPCIA DA INICIAL. 7488 E, ainda que não seja aplicável a Lei nº 13.467/17 (e, portanto, o artigo 484-A da CLT ao presente contrato de emprego, fato é que a Rejeita-se. A inicial atende aos demais requisitos do artigo 840, § 1º CLT nunca vedou, expressamente, a extinção de tal relação jurídica da CLT tendo possibilitado a fixação dos limites

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 1772 A uma porque, como bem apontou a Reclamada em sua Logo, por não ser possível aferir, na perícia grafotécnica, o caráter manifestação de fls. 259-263, a alegação do Reclamante, levada a temporal dos escritos constantes nos documentos impugnados pelo efeito tão somente por ocasião da Impugnação à Contestação e da Reclamante, incabível, in casu, a rea

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 620 que se refere à indenização por danos morais (Súmula 439 do C. inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do TST) (quando devida). Código Civil de 2002 aos juros de mora." Aplica-se na hipótese o disposto no artigo 883, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no art. 39, § 1º, da Lei Portanto, considerando serem os juros de mor

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4014 LEONARDO ALVES RAMOSem face de M DIAS BRANCO S.A. JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na presente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, nos termos da ação. fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os Defiro os benefícios da gratuidade requerida. efeitos legais e nos limites objetivos da lide: Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.167,

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 7493 acima delineadas serão considerados protelatórios e de má-fé. da conduta que caracterizaria coação e como tal conduta se deu. PRELIMINARES. DA INÉPCIA DA INICIAL. E, ainda que não seja aplicável a Lei nº 13.467/17 (e, portanto, o artigo 484-A da CLT ao presente contrato de emprego, fato é que a Rejeita-se. A inicial atende aos demais requisitos do artigo 84

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 1104 Remuneração: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por mês Pois bem. Alega o Reclamante que, durante toda a contratualidade, jamais A mencionada data (05.02.2020) corresponde ao último dia gozou ou recebeu os valores referentes às férias, acrescidas do efetivamente trabalhado, nos limites objetivos da lide (art. 492, terço constitucional, a que faz jus