Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

46 Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.858 de causas excludentes da responsabilidade estatal. 7. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra que impossibilite ou torne excessivamente difícil a obtenção da prova dos fatos. 8. Denoto