Seção I ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 Éfato que o primeiro decisum exarado nos autos (movimentação nº 1, fls. 32/33), o magistrado de origem autorizou “a efetivação de depósitos parciais segundo o que a parte entende devido, sem afastamento da mora.” (sic, destaques conforme o original), como bem orienta a jurisprudência: NR.PROCESSO: 5209541.06.2016.8.09.0000 Assim, volvendo-nos à questão pos

Seção I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 Aliás, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que o depósito das parcelas em valor inferior ao contratado não possui o condão de afastar os efeitos da mora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS NO VALOR QUE

Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 NR.PROCESSO: 0335208.36.2013.8.09.0051 EMENTA: Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com ação de consignação em pagamento. IInsuficiência dos depósitos realizados a título de consignação em pagamento. Procedência do pedido. Inocorrência. Verificando-se que a sentença recorrida acolheu parte dos pedidos revisionais, mas apenas

Seção I ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 Irresignado, o requerido agrava de instrumento requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu conhecimento e provimento, para reformar a decisão agravada, determinando-se que o agravado cumpra a obrigação de pagar “as parcelas na forma e valores contratados, por intermédio dos boletos bancários.” (Grifei). Pois bem. O pedido para reali

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 NR.PROCESSO: 5171216.25.2017.8.09.0000 Ademais, a consignação incidental, no valor que a parte Agravada se propõe, é possível, inclusive para assegurar-lhe o direito de ação, sem que haja, contudo, a elisão da mora, já que, repiso, a declaração de abusividade, ou não, das cláusulas contratadas depende de análise meritória, com a estrita observância do con

Seção I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS NO VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA NÃO AFASTADOS. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. Em atenção ao entendimento consolidado pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,

Seção I ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 208124-06.2016.8.09.0000(201692081241) COMARCA : BURITI ALEGRE RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 AGRAVANTE(S) : CASSIO PIRES DE PAULA ADV(S) : 16461/GO -JOAO LUIZ JORGE 22138/GO -ANDRE ANDRADE SILVA 28871/GO -QUIROGA DE JESUS 1 AGRAVADO(S) : ALLYSON JOSE DOS PRAZERES GIOVANA CRISTINA ALVES ALENCAR ADV(S) : 26240/GO -GUSTAVO F

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 NR.PROCESSO: 5096489.61.2018.8.09.0000 extinção do pleito consignatório não se mostra acertada. Ora, ressoa lícito à parte que tenciona a revisão de um contrato bancário, depositar as parcelas mensais na quantia que entende devida, mormente para assegurar-lhe o direito de ação. O único óbice é o de que o depósito dos valores das parcelas no quantum inferi

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 Neste desiderato, não vinga a tese de impossibilidade de efetuar depósito de aluguéis vencidos e vincendos, pois, de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.245/91, é plenamente possível consigná-los em juízo, tanto os em atraso como os que vencerem no decorrer da demanda. Deveras com relação a esse procedimento (consignação), entendo que é sucedâneo de pagamento

Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 Em apertada síntese, em suas razões recursais, o apelante defende a procedência do pedido consignatório em razão da suficiência dos depósitos realizados e que em razão do deferimento e da realização dos depósitos judiciais mensais dos valores indicados na exordial, a ação de busca e apreensão não poderia ser recebida, tal qual consta da sentença proferida n