TJGO 06/04/2017 - Pág. 402 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
ANALISADAS (CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS ACRESCIMO DE 04 (QUATRO
) MESES), PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE
POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUA
TRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM FACE DA AUSENC
IA DE CAUSAS (ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUM
ENTO DE PENA) QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA CONSIDERANDO
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E A CONDICAO FINANCEIRA D
O IMPUTADO (EMPRESARIO), NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL,
CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINI
MO LEGAL DE 1/3 (UM TERCO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO F
ATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM FACE DA AUSENCIA DE CAUSAS QUE PO
SSAM ALTERA-LA. (DEIXO DE APLICAR A UNIDADE DE REFERENCIA PREVIST
A NO ARTIGO 8 DA LEI 8.137/90, QUAL SEJA, BTN (BONUS DO TESOURO N
ACIONAL) POR TER SIDO EXTINTA2). DA CONTINUIDADE DELITIVA CONSIDE
RANDO QUE OS CRIMES DE SONEGACAO FISCAL PERPETRADOS PELO SENTENCI
ADO FORAM COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, DEVERA SER APLICADA
A REGRA DO CRIME CONTINUADO, ESTATUIDA NO ARTIGO 71, PARAGRAFO U
NICO, DO CODIGO PENAL, COM A INCIDENCIA DO PERCENTUAL MAXIMO DE A
UMENTO, QUAL SEJA, 2/3 (DOIS TERCOS). NESSE TOAR, EM VIRTUDE DE T
EREM SIDO COMETIDAS 13 (TREZE) INFRACOES PENAIS DA MESMA ESPECIE,
APLICADO O PERCENTUAL DE ELEVACAO CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TER
COS), A SANCAO CORPOREA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSAO, TOTALIZARA 03 (TRES), 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS
DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS Q
UE POSSAM MODIFICA-LA. NO QUE SE REFERE A PENA DE MULTA, COMO O C
RIME CONTINUADO E TRATADO PELA LEI PENAL VIGENTE COMO CRIME UNICO
, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A MAJORACAO (
PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFO
RME PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DESSA FORMA, EM VIRTUDE DE A SAN
CAO PECUNIARIA APLICADA TER SIDO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, AUME
NTADA EM 2/3 (DOIS TERCOS), O QUANTUM TOTALIZARA 23 (VINTE E TRES
) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MI
NIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRI
MENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME PREVISAO
ESTAMPADA NO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, A
SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO
PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUB
STITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREI
TOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA CONSIDERANDO QUE A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, E QU
E O DELITO NAO FOI COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AME
ACA, E, AINDA, A PRIMARIEDADE DO AGENTE, HEI POR BEM, COM SUPEDAN
EO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III, E 2, DO CODIGO PENAL, SUBST
ITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRI
TIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS
COMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RA
ZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06
(SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SE
TOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEO
DORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO
E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA), CO
NSISTIRA NO PAGAMENTO EM FAVOR DO TESOURO ESTADUAL (FISCO ESTADUA
L) DE VALOR CORRESPONDENTE A R$ 258.481,40 (DUZENTOS E CINQUENTA
E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS
), A SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES E DE CORRECAO MO
NETARIA PELO INPC, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 28/05/2
012 (FATOS PRATICADOS EM DATAS VARIADAS). A FORMA E O PRAZO DE PA
GAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QU
E SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA. TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE APLICADA FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEIXO
DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 7
7 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBE
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