Poder Executivo ● 02/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de ICMS-ST em diversas operações de São Paulo para Pernambuco com diversos produtos. A impugnação é parcial apenas quanto às operações de produtos de NCM 8517.12.31 destinadas à Claro S/A diante da sistemática especial de substituição tributária disposta no Decreto 27.764/2005. 3. De acordo com a sistemática do Decreto, o adquirente é responsável tributário pela antecipação do ICMS sobre as suce

Poder Executivo ● 06/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de março de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros PORTARIA SF Nº 022 DE 05.03. 2018 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE: Art. 1º Dispensar Adelmo Mesquita Santos, matrícula nº 111.306-2, da Chefia da Unidade de Engenharia, símbolo FGS-1, da Diretoria de Infraestrutura e Engenharia. Art. 2º ° Designar Márcia Maria Brainer So