Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 3526 processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra este não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelo art. 373, regit actum. inciso I, do CPC/15 restando absolutamente regular a ausência de RECURSO DO RECLAMANTE co

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4966 Tendo a reclamada apontado os dias em que a reclamante teria é feita pelos próprios funcionários, não sendo razoável que eles não descansado para compensar o trabalho nos recessos (fls. 46-47), tenham o intervalo do almoço de 1 hora. caberia à parte interessada demonstrar, de forma detalhada, a Requer a reforma do r. decisório. existência de horas sem compe

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4970 intervalo. preconizados pelo art. 373, I, do CPC/15 (art. 333, I, do CPC/1973), Pontua a Municipalidade que a organização da jornada de trabalho restando absolutamente regular a condenação, não havendo um é feita pelos próprios funcionários, não sendo razoável que eles não mínimo plausível na tese recursal. tenham o intervalo do almoço de 1 hora. Outro

Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3655/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023 9340 incidência da multa sobre os depósitos do FGTS não recolhidos no não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe curso do contrato de trabalho, pois não ostentam natureza de verba competia. Isto é, não produziu prova robusta e inequívoca da rescisória. Recurso de revista conhecido e desprovido. (ARR - existência de diferenças devidas

Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3655/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023 9383 duodecimal das parcelas salariais pagas com habitualidade. quitados ao mesmo. Aduz o autor que as ora recorridas o remuneravam mensalmente no Requer a reforma do r. decisório. importe de R$ 250,00, a título de prêmio de manutenção e R$ Sem razão. 320,00, conforme holerites a título de prêmio de massa, sendo que Na hipótese, decidiu com acerto o MM. Juí

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 6226 verifica-se que o reclamante não comprovou a existência da supressão intervalar sem a devida contraprestação. Ressalte-se que o Direito de há muito não contempla a tarifação ou VOTO peso das provas, visto a tentativa de fazer prevalecer as alegações Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de da inicial em detrimento da prova documental e/ou

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 6446 a 04/07/2020. Portanto, não obstante a argumentação expendida pelo reclamante, Ressalte-se que tendo a vigência do novo regramento consolidado este não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelo art. 373, 13.467/2017, aplicam-se ao p

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9705 inaplicabilidade para o caso concreto. hipótese. Entendo que o recurso do reclamado é ineficaz a sua finalidade, A prática retro constatada faz a mais absoluta tábula rasa dos que seria aquela de trazer ao órgão ad quemelementos capazes de preceitos comezinhos de direito do trabalho. demonstrar a razoabilidade da tese defendida pugnando pela O empregador está

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9746 2019. compensação de jornada. Aduz que os cartões de ponto Alega a reclamada, em síntese, que não pode prevalecer a demonstram a inocorrência de trabalho aos sábados de maneira condenação, pois restou demonstrado nos autos que no TRCT habitual, ressaltando que não obstante o pagamento de horas houve o lançamento de quinze dias de saldo de salário porque o

Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6553 razão da não concessão do intervalo intrajornada, acrescida do Isto por que resta flagrante na hipótese a estratégia no sentido de adicional e reflexos. Alega que o autor usufruía integralmente do extrair o máximo da utilidade patrimonial do trabalho de alguém e intervalo. Aduz que as horas extras não podem decorrer da em desrespeito à proteção do arcabou�