Diário da Justiça ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2017 entre elas. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de matéria não tributária, os juros de mora correrão, a partir da citação, com índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (observando-se as suas alterações pela MP 2.180-35, de 24.08.2001 e pela Lei n. 11.960, de 30.6.2009). No que pertine à correção monet

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

submetido à sistemática da repercussão geral, em cujo bojo foi firmado o entendimento no sentido da inocorrência de violação ao direito ao sigilo bancário e aos princípios da isonomia e anterioridade tributária.2. A nova sistemática para prestação de informações relativas a operações financeiras implementada pela IN RFB 1.571/2015 (e-Financeira), substituindo o procedimento previsto na IN RFB 811/08 (DIMOF - Declaração de Movimentação Financeira), veio a atender o Acordo do F

Diário da Justiça ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2018 A existência de relação contratual é fato incontroverso (afirmado pela autora/apelante na inicial e confirmado pelo réu/apelado na contestação), razão pela qual não há que se falar em aplicação da Súmula 54 do STJ. A fixação dos honorários na instância inferior deve ser majorada, para harmonizar-se aos critérios legais atinentes à r

Diário da Justiça ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017 Público a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la” (STF, 2ª Turma, R.E., Rel. Min. CARLOS VELLOSO, R.T. 753/156, “apud”, RUI STOCO, “Tratado de Responsabilidade Civil”, Ed. Revista dos T

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovadas.A partir disso foram instaurados os processos administrativos fiscais 19515.000612/2011-91 e 19515.721051/2013-20, com constituição definitiva do crédito tributário, respectivamente, em 03 de dezembro de 2012 e 18 de dezembro de 2017.A denúncia, fls. 352/356, foi recebida em 27 de julho de 2018.Devidamente citados (fls. 428, 430 e 432), os réus apresentaram resposta à acusação por meio de advogado constituído, fls. 392/420, alegando nulidade das provas por quebra irregular

Diário da Justiça ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2018 – OMISSÃO – NÍTIDO REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRADIÇÃO – COMPARAÇÃO COM JULGAMENTO DIVERSO – HIGIDEZ DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – REJEIÇÃO. Inocorrente a hipótese de omissão não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes, com

Diário da Justiça ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2018 DESPROVIMENTO DO APELO. - O art. 2º, do Decreto Estadual nº 23.287/2002, prevê uma série de pressupostos para a promoção para Cabo, cujo implemento não foi comprovado pelo autor, ônus que lhe cabia; - Se o Decreto no qual se escora o policial militar para postular promoção estabelece determinados requisitos, não há como acolher o pedido

Diário da Justiça ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2017 para sanar a omissão apontada, no prazo de 05(cinco) dias. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, 25 de abril de 2017. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0106855-06.2012.815.2001. Relatora: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Apelante: SEVERINO CRISPIM DOS SANTOS. Apelado: BV FINANCEIRA S/A. Intima�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atrapalhou a confiança, era uma competição sadia. A gente fazia uma reunião de sócios, informal, a cada dois ou três meses, e quando fazia o fechamento de mês a gente sabia o resultado. Encontrar e conversar para resolver problemas era a cada dois ou três meses. Eu não tinha contato diário. Em casa a gente não falava de trabalho. Quando aconteceu a fiscalização no ano de 2002, eu recorri a eles, porque eu estava ali só focado na parte comercial da coisa, e quando houve essa fiscali

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, 1º, do CTN. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 601.314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 198, 15/09/2016)E como o destinatário do 1º. do art. 145 da Carta Política é, num primeiro momento, o legislador ordinário, e ao depois o administrador tributário, fica clara a desnecessidade de atuação do Judiciário nesse momento. Isso não significa que o cidadão contribuint