CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1632 Destarte, se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, como no caso dos autos, não há como o juiz conceder a assistência pleiteada, fechando os olhos para os indícios que demonstram que o solicitante possui condições financeiras suficientes para

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2677 Juíza de Direito Substituta ________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8000607-43.2019.8.05.0276 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Wenceslau Guimarães Autor: Agnelo Alves Jesus Advogado: Martins Santana Neto (

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Cad 2/ Página 6060 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ARTS. 615 E 616, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO. É possível a penhora sobre direitos h

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2355 HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. De uma detida análise do conjunto probatório dos autos, não restou comprovado que o autor tenha sofrido o alegado abalo moral, não havendo qualquer prova de que a sua imagem tenha sido maculada ou prejudicada, requisito imprescindível para a condenação

Seção III ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 CECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE DEVE SER RECEBIDO NOS CASOS EM QUE FOR EM TRATADAS MATERIAS DE ORDEM PUBLICA, DESDE QUE PRESCINDIVEIS DE DILACAO PROBATORIA POSTERGADA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA PODE E D EVE SER ALEGADA EM QUALQUER JUIZO, A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQU ER GRAU DE JURISDICAO, CONSTITUINDO-SE EM PREJUDICIAL DE MERITO A SUA EXISTENCIA, DE FORMA QUE DEVE SER O QU

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 DESPACHO : E O RELATORIO NECESSARIO. DECIDO. COMO E CEDICO , A EXECUCAO FISC AL PODERA SER REDIRECIONADA AOS SOCIOS NOS CASOS DE PRESUNCAO DE DISSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA, CONFORME SUMULA 435 DO STJ1. DO COMPULSAR DOS AUTOS, NAO FOI DEMONSTRADO A DISSOLUCA O IRREGULAR NA EMPRESA EXECUTADA, NAO HAVENDO PROVAS QUE DEMONSTR E QUE, DE FATO A EMPRESA EXECUT

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 5177 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506268-91.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: OLIVIO DE SOUZA NETO Advogado(s): RODRIGO BARRA MENDES (OAB:BA18003), THADEU HABIB SILVA CAMERA (OAB:BA25576) INTERESSADO: CARLOS JUNIO ANDRADE DA SILVA Advogado(s): FABIANA RODRIGUES ROCHA (OA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 362 Da análise da exordial constata-se a vícios que exigem correção sob pena de inviabilizar o prosseguimento do feito. neste sentido, nota-se que o requerente alega ter se desincumbido do ônus legal de notificação do devedor pelo encaminhamento de e-mail ao endereço eletrônico cadastrado. Ocorre que não há previsão legal para o procedimento, não sendo o e

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 373 Desta forma, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente de interesse. Sobre a perda do objeto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O ius superveniens e o factum superveniens podem consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou

Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6584/2019 - Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 1717 fundamentação. EMENTA: Agravo de instrumento. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores. Inépcia da Petição Inicial. Ausência de pedidos específicos. Inocorrência. Pedidos suficientemente especificados. Prescrição trienal. Inocorrência. Ação fundada em direito pessoal. Prazo vintenário ou decenal. Regra de transição. Artigo 2.028 do CC.Recurso desprovido. 1. Não há