Diário da Justiça ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7249/2021 - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 73 "EXTRA PETITA". IMPOSSIBILIDADE. EXISTÃNCIA DE RECURSO PRÃPRIO. 1. Prestam-se os embargos de declaração para o esclarecimento de obscuridade, eliminação da contradição ou supressão de omissão existente na sentença ou no acórdão, e não para o rejulgamento da causa. 2. "In casu", nada obstante tenha o magistrado proferido sentença "extra petita", lhe é vedado a

Seção I ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. Obrigação do devedor indicar mudança de endereço. Mora constituída. Sentença cassada. Recurso provido.1. STJ Súmula 72. "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado

Publicações Judiciais ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

053/1.11.0001729-2, ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. contra Joel Luis Grando e Liciano Roberto Mignoni. Sustenta a agravante, em síntese, que houve a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, não devendo ser admitido que seu patrimônio sujeite-se à execução em que não é parte. Aduz, assim, que o imóvel não pode ser objeto da averbação do art. 615-A do CPC, razão porque deve ser admitida a liberação da restrição. Ocorre que a CEF não figura co

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 6310 RECORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS. 4 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 275,48 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO Conclusão do recurso CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS. 5 - DISPENSADO RELATÓRIO E VOTO, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. (TJ-

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1851 Ademais disso, a despeito de haver afirmação, na petição inicial, de que o caminhão restou inutilizado entre 17/04/2019, data do acidente, e 07/05/2019, quando teria sido parcialmente consertado, constata-se a existência de nota fiscal emitida em 29/04/2019, à fl. 04 do ID 46018447, o que infirma a narrativa autoral, levando ao descabimento do pedido, neste

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2111 793 41/42).Dessa forma, inverte-se o ônus da prova, tendo a ré a incumbência de comprovar a ausência de responsabilidade pelo acidente ou, ao menos, a culpa concorrente do autor; ônus do qual não se desincumbiu.Sobre o tema, segue jurisprudência:EMENTA: Apelação cível 1.Ação de indenização por acidente de trânsito. Alega

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.239 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1197 Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM - é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa e financeira, tendo por objetivo as operações de previdência e assistência, inclusive referente à averbação de tempo de contribuição e modalidades de concessão de aposentadorias dos servidores estaduais, a t

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3132 164 máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja incidência ocorrerá a partir do 10º dia, contado da intimação da decisão combatida. Em tempo, DETERMINO que a parte agravada seja intimada para contraminutar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Em cumprimento

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131- Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1704 compelir o cumprimento de uma decisão; estimular a obediência aos comandos judiciais. Todavia, os valores podem ser revistos a qualquer tempo, sempre que se mostrarem desmedidos, não razoáveis, ou quando causarem enriquecimento ilícito de uma das partes. Nesse contexto, entendo que a multa arbitrada no presente processo atende perfeitamente aos princípios informati

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1280 resposta dodemandante o requerimento do depoimento pessoal das partes (fl.129), bem coo a juntada de novos documentos às fls.131-138. É o relatório. Fundamento. Revisitando os autos, verifica-se a ausência de pronunciamento sobre a preliminar de prescrição, a qual passo a analisar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O Réu aduz, em resumo, que a pretensão autoral de re