Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1368 têm natureza de aç¿es cautelares satisfativas, sendo que visam proteger a mulher de determinadas situaç¿es e se esgotam por si, sendo condiç¿o para sua concess¿o uma ameaça potencial à integridade física e moral da mulher, sendo que terá caráter cível ou criminal, dependendo de que tipo de procedimento provenha. Sobre o tema, transcrevo, a seguir, ementa do seguinte julgado do STJ: ¿D

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1388 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 30/08/2019--REPRESENTANTE:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA SECCIONAL URBANA DE MOSQUEIRO REPRESENTADO:ANDERSON THIAGO DOS SANTOS BITTENCORT VITIMA:A. C. S. O. . SENTENÇAMANDADO Processo nº 0008246-43.2018.8.14.0501 Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha Requerente: Delegada de Polícia Civil de Mosqueiro, em benefício de A

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3387 observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizaç¿o ao valor resultante da aplicaç¿o do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parci

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2850 472 do STJ). Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP, Apelaç¿o n.º 914813498.209.8.26.00, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Airton Pinheiro de Castro, data do julgamento 29.10.2013) Aliás, as instituiç¿es financeiras n¿o est¿o adstritas às disposiç¿es da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula nº 596 do STF. Nesse sentido: AÇ¿O COM PEDIDO DE REVIS¿O DE

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1366 pretens¿es nos Juízos que entendam adequados. Intime-se as Partes, MP E DP. Belém - Ilha do Mosqueiro, 24 de agosto de 2019 MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro PROCESSO: 00027665020198140501 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DAS GRACAS ALFAIA DA FONSECA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Le

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1364 PROCESSO: 00011070620198140501 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DAS GRACAS ALFAIA DA FONSECA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 02/09/2019--REPRESENTANTE:DELEGADO DE POLICIA DA SECCIONAL URBANA DE MOSQUEIRO REPRESENTADO:ANDRE RAFAEL CONCEICAO DA CONCEICAO VITIMA:W. C. C. . SENTENÇAMANDADO Processo nº 0001107-06.2019.8.14.0501 Medidas

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1385 ANDRE GONCALVES OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTE:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA SECCIONAL URBANA DE MOSQUEIRO VITIMA:A. C. O. G. . SENTENÇA-MANDADO Processo nº 0000041-88.2019.8.14.0501 Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha Requerente: Delegada de Polícia Civil de Mosqueiro, em benefício de ANTONIA CARVALHO OLIVEIRA GONÇALVES Requerido: CARLOS ANDRE GONÇALVES OLIVEIRA DIAS Vistos etc.

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3391 INDENIZAÇ¿O PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (redaç¿o determinada pela Lei 11.482/2007) n¿o estabelece, para hipóteses de invalidez permanente, um valor de indenizaç¿o fixo mas determina um teto que limita o valor da indenizaç¿o. 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observ

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3414 enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à reduç¿o proporcional da indenizaç¿o que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercuss¿o intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercuss¿o, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercuss¿o, adotando-se ainda o percentua

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3367 proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extens¿o das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos