Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3338 e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, dever¿o ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as les¿es diretamente decorrentes de acidente e que

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3358 e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, dever¿o ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as les¿es diretamente decorrentes de acidente e que

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3389 00088108920188140123 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CELIA GADOTTI BEDIN A??o: Procedimento Sumário em: 22/12/2020 REQUERENTE:PAULO RICARDO COUTO DA SILVA Representante(s): OAB 25528-A - RENAN DA COSTA FREITAS (ADVOGADO) REQUERIDO:A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT Representante(s): OAB 11307-A - ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) . PROCESSO Nº:

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3296 Requerente possuem caráter temporário, n¿o consubstanciando o expresso no art. 3º, da Lei nº 6.194/74, o qual exige a ocorrência de lesões definitivas, conforme dispõe que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizaç¿es por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares,

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3385 uma gradaç¿o, de acordo com a intensidade da les¿o sofrida. Em sua nova redaç¿o, disp¿e o art. 3¿, da Lei 6.194/74, que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizaç¿es por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por p

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3384 INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇ¿O PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (redaç¿o determinada pela Lei 11.482/2007) n¿o estabelece, para hipóteses de invalidez permanente, um valor de indenizaç¿o fixo mas determina um teto que limita o valor da indenizaç¿o. 2. Em caso de invalidez parci

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3412 membro superior direito, em raz¿o da qual ingressou com pedido administrativo junto à seguradora para auferir o prêmio referente ao Seguro Obrigatório DPVAT, que foi reconhecido, razão pela qual o demantante recebeu administrativamente o valor de R$-4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). O demandante pleiteou a condenaç¿o do demandado ao pagamento da diferença com relação a

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3416 danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizaç¿es por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - n

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3362 por perito nomeado por este Juízo. Com efeito, os valores efetivamente recebidos possuem validade diante da lei federal, devendo ser observado cada caso para estabelecer o quantum indenizatório, conforme o grau de deformidade ou debilidade. Por outro lado, n¿o se pode olvidar que o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, em sua redaç¿o primitiva, fazia nítida distinç¿o entre os casos de morte e invalide

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3305 mérito. Na audiência de conciliaç¿o as partes manteram suas posiç¿es antagônicas, tendo sido sanadas as quest¿es processuais pendentes. Foi determinada a realização de exame pericial. As partes apresentaram seus quesitos. Laudo Pericial às fls. 82/84, onde restou comprovada a existência de debilidade permanente. A Requerida se manifestou sobre o Laudo Pericial às fls. 90/91, reconhecendo e