Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6752/2019 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 85 UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- UPJ Apelaç¿o Cível nº. 0032468-69.2013.8.14.0301 Apelante: Silva Rodrigues e Silva Rodrigues LTDA-ME Apelado: Banco Rodobens S.A Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decis¿o Tratam os autos de recurso de apelaç¿o interposto contra sentença que julgou improcedente Aç¿o Revisional de Contrato de Fina

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 3027 pela divergência, quando a orientaç¿o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis¿o recorrida" Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental n¿o provido. (AgRg no AREsp 8515/MS 2011/0101040-5, Rel. Ministro Luís Felipe Salom¿o, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). A perícia, conforme laudo, demonstrou que o acidente resultou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente do

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 2604 2011/0101040-5, Rel. Ministro Luís Felipe Salom¿o, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). A perícia, conforme laudo de fl. 73/74, demonstrou que resultou debilidade permanente e incompleta em membro inferior esquerdo, em gradaç¿o total. Nesta hipótese, aplica-se o disposto no § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, devendo ser ¿[...] quando se tratar de invalidez permanente parcial incomp

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 2132 COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE Processo: 0001189-67.2015.8.14.0116 Exequente: M.B.D.O.F Representante: S.B.D.O Advogado/OAB: JACKSON PIRES CASTRO FILHO ¿ OAB/PA 24.631 e JACKSON PIRES CASTRO ¿ OAB/PA 13.770-A Executado: C.D.S.F Advogado/OAB: YSNAARD KAYCK MENDES NERY ¿ OAB/PA 29162-B Vistos, etc. 1 ¿ Trata-se de Execução de Alimentos de Coer�

Diário da Justiça ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6813/2020 - Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020 1845 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves Proc. 0003845-82.2019.814.0010 Requerente: Administradora de Consórcio Nacional HONDA LTDA Advogado: Amandio Ferreira Tereso Júnior OAB/PA N. 16837 Requerido: Rildo dos Santos Urbano SENTENÇA Cuida-se de Aç¿o de Busca e Apreens¿o movida por Administradora de Consórcio Honda LTDA em face de Rildo dos Santos Urbano,

Diário da Justiça ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7028/2020 - Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 3082 N¿o há mais autorizaç¿o ao manejo do rito previsto no Decreto-Lei nº 911/69. De fato, n¿o pode uma circular ampliar o rol de legitimados para a propositura do rito de busca e apreens¿o nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69 quando o legislador restringiu. Ademais, registre-se que a alienaç¿o fiduciária também encontra-se disciplinada no Código Civil a partir do art. 1.361, e n¿o somente n

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2989 O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (redaç¿o determinada pela Lei 11.482/2007) n¿o estabelece, para hipóteses de invalidez permanente, um valor de indenizaç¿o fixo mas determina um teto que limita o valor da indenizaç¿o. 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. 3. "N¿o se conhece do recurso especial pela divergência,

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3526 pela divergência, quando a orientaç¿o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis¿o recorrida" Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental n¿o provido. (AgRg no AREsp 8515/MS 2011/0101040-5, Rel. Ministro Luís Felipe Salom¿o, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). A perícia, conforme laudo pericial, demonstrou que resultou debilidade permanente e parcial incompleta, de gradaç¿

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 2807 hipóteses de invalidez permanente, um valor de indenizaç¿o fixo mas determina um teto que limita o valor da indenizaç¿o. 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. 3. "N¿o se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientaç¿o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis¿o recorrida" Súmula 83 do STJ

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 2601 2011/0101040-5, Rel. Ministro Luís Felipe Salom¿o, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). A perícia, conforme laudo pericial, demonstrou que resultou debilidade permanente e parcial incompleta sobre membro inferior DIREITO em grau intenso. Nesta hipótese, aplica-se o disposto no § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, devendo ser ¿[...] quando se tratar de invalidez permanente parcial incom