Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Informação supra:Proceda a Secretaria a anotação no sistema ARDA.Republique-se a sentença de fls. 254/257.Dê-se vista ao AGU.Int.SENTENÇA DE FLS. 254/257: Trata-se de ação proposta por Valfrido Castor em face Banco do Brasil S.A. e União Federal, objetivando a condenação das rés a pagar ao autor o adicional de indenização do trabalhador portuário, instituído pela Lei nº 8.630/1993. A parte autora declara que, por ter laborado como trabalhador avulso, faz jus ao adicional de ind