Publicações Judiciais I ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A questão relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, se afastou antes da dissolução irregular da sociedade empresária, revelou caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afetou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.377.019/SP à 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça, ensejando, assim, a suspensão dos recursos que abordem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

08/11/2018, em favor do Município, no bojo da ação n.º 5002991-97.2018.4.03.6114, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, para o fim de afastar, por ora, a obrigatoriedade imposta ao Autor de prestar contas sobre o Convênio nº 744791/2010 firmado com a Ré visando à construção do denominado Museu do Trabalho e do Trabalhador e determinando a esta a retirada do apontamento negativo junto ao SICONV no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ademais disso, e no bojo da referida ação, informa o

Publicações Judiciais I ● 19/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INCIDÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SEUS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. SANÇÃO DE PERDA DO CARGO. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na

Publicações Administrativas ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3ª VARA FEDERAL DE SANTOS - SPPROCESSO Nº 0001865-98.2016.403.6104PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAUTOR: WILLIAM EUCI SANTOSRÉUS: UNIÃO e CENTRO UNIVERSITARIO INTERNACIONAL - UNINTERDECISÃO:WILLIAM EUCI SANTOS ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER e da UNIÃO, a fim de compelir a instituição de ensino a efetuar sua matrícula para o 1º semestre do curso à distância de Logística.Narra a inicial, em su

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA 0005036-61.2005.403.6100 (2005.61.00.005036-1) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0041277-83.1995.403.6100 (95.0041277-2) ) - UNIAO FEDERAL(Proc. 786 - RENATA LIGIA TANGANELLI PIOTTO) X SUELI ROSINI DE QUEIROZ X AURILEIA PRADO CICERELLI DALVIA X CLAUDIA MACHADO ALVES X EDLENE APARECIDA MONTEIRO GARCON X JACI HELENA PAIUTTI X JACQUELINE MYANAKI X JOSE ROBERTO BAJERL X JOSINICE FRAGOSO DE ALBUQUERQUE X MARISA BERGAMS CASTANHO DE ALMEIDA X SILVIA MARI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA 0005036-61.2005.403.6100 (2005.61.00.005036-1) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0041277-83.1995.403.6100 (95.0041277-2) ) - UNIAO FEDERAL(Proc. 786 - RENATA LIGIA TANGANELLI PIOTTO) X SUELI ROSINI DE QUEIROZ X AURILEIA PRADO CICERELLI DALVIA X CLAUDIA MACHADO ALVES X EDLENE APARECIDA MONTEIRO GARCON X JACI HELENA PAIUTTI X JACQUELINE MYANAKI X JOSE ROBERTO BAJERL X JOSINICE FRAGOSO DE ALBUQUERQUE X MARISA BERGAMS CASTANHO DE ALMEIDA X SILVIA MARI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nivaldo Firmino de Souza Diretor de Secretaria Expediente Nº 5993 ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0013509-84.2015.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 3128 - ANA CAROLINA YOSHII KANO UEMURA) X CLAUDIO ALVES PORTO(SP182496 - LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES) Ante a manifestação da parte autora, intime-se o Réu para manifestar-se a respeito da produção, ou não, de provas.Prazo: 15 (quinze) dias. USUCAPIAO 0006876-33.2010.403.6100 - AUTO POSTO MORATO LTDA(SP121709 - JOICE CO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARCELO CARVALHO FERRAZ(SP173413 - MARINA PINHÃO COELHO ARAUJO E SP184105 - HELENA REGINA LOBO DA COSTA E SP271909 - DANIEL ZACLIS E SP337379 - ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA E SP358031 - GABRIEL BARMAK SZEMERE E SP314199 - DANIEL GERSTLER E SP385016 - LUIZA PESSANHA RESTIFFE) X MARIA APARECIDA CARVALHO FERRAZ(SP061471 - JOSE ROBERTO MANESCO E SP138128 - ANE ELISA PEREZ E SP168881B - FABIO BARBALHO LEITE E SP119324 - LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES E SP182496 LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES E S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002950-55.2017.403.6114 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007879-68.2016.403.6114 () ) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1975 - FABIANA RODRIGUES DE SOUSA BORTZ) X FLAVIO ARAGAO DOS SANTOS(SP089038 - JOYCE ROYSEN E SP101367 - DENISE NUNES GARCIA E SP286798 - VERIDIANA ELEUTERIO VIANNA E SP234370 - FABIO MARCELLO DE OLIVEIRA LUCATO E SP327968 - EDGARD NEJM NETO E SP344272 - LARISSA ARAUJO SANTOS E SP345010 - ITALO BARDI E SP340863 - DAVI RODNEY SILVA E SP315655 - RENATA COSTA BASSETTO E SP344196

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Informação supra:Proceda a Secretaria a anotação no sistema ARDA.Republique-se a sentença de fls. 254/257.Dê-se vista ao AGU.Int.SENTENÇA DE FLS. 254/257: Trata-se de ação proposta por Valfrido Castor em face Banco do Brasil S.A. e União Federal, objetivando a condenação das rés a pagar ao autor o adicional de indenização do trabalhador portuário, instituído pela Lei nº 8.630/1993. A parte autora declara que, por ter laborado como trabalhador avulso, faz jus ao adicional de ind