Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1059 4581 fundamentos, pediu a condenação do réu ao pagamento do benefício pleiteado. Atribuiu à causa o valor de R$ 510,00 O réu foi citado e contestou (fls 49-54). Alegou, em resumo, o não preenchimento pelo autor dos requisitos para a obtenção do benefício, porque não provou sua qualidade de segurado, o c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 824 2414 rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Essa exigência não é inconstitucional, pois o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu: “A teor do disposto no § 3.º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 778 1707 testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (lbps, art. 55, § 3º). Nesse sentido, o enunciado da Súmula 149 do stj: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de ben

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 791 1778 o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda, ao pagamento de honorários de advogado no valor de dez por cento da soma das prestações vencidas até esta data. Sem condenação em custas (Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2002, art. 6º) e despesas processuais (o autor litigou sob os auspícios da J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 795 1722 Social (rgps) pelo simples fato do exercício de uma atividade profissional ou econômica (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 lbps, art. 11). A filiação do segurado facultativo ocorre com sua manifestação de vontade de aderir ao rgps. 1.1.1.?A inscrição prova a filiação do segurado. A filiação, na a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 795 1723 exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos lv e lvi, 6º e 7º, inciso xxiv, da Constituição Federal.” (stf, Segunda Turma. Relator Ministro Marco Aurélio. re 241.954-2-sp. j. 20/2/01. v.u. dju 27/4/01). 1.1.1.1.?A exigência de início de prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 795 1725 Aparecido Mega e José Luiz Florian Naressi confirmaram que a autora sempre trabalhou na roça (f. 62-4 e 65-8). 3.0.?Portanto, a autora demonstrou satisfazer os requisitos para a aposentadoria por idade. O termo inicial do pagamento do benefício é a data da citação, por interpretação analógica do art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 786 2202 aos autores para que se manifestem sobre as contestações apresentadas pelos curadores especiais e sobre o Ofício SRI local. - ADV HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARÃES OAB/SP 267670 - ADV MARIA OLYMPIA MARIN OAB/SP 112893 - ADV REINALDO MIRANDA OAB/SP 41119 - ADV LIDIANE BORGES DE OLIVEIRA OAB/SP 224942 430.01

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 2576 a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 3. Por fim, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3459 3918 1º - F da Lei n. 9.494/97, com nova redação dada pela Lei n. 11.960/09 e sem aplicação da prescrição quinquenal. Por ter a ré decaído da maior parte do pedido, arcará com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, estimados estes em 10