Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1865 1179 Consumidor, quando o débito tem origem em encargos cuja validade é objeto de discussão judicial” (Resp. 756.973/RS, Relator Ministro CASTRO FILHO, 3ª Turma, j. 27.02.2003). Nesse mesmo sentido: “O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica quando o objeto da cobran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1233 1431 qualidade de segurado pelo pai do autor, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 8.213/1991. Quanto ao ponto, anote-se que a comprovação de que o “de cujus” ficou impossibilitado de trabalhar desde 02/06/2002 não poderá ser realizada exclusivamente pelo depoimento de prova testemunhal. No mais, os documentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1134 2039 efetivo recolhimento das suas contribuições do período de carência (lbps, art. 27, ii, c/c a lcps, art. 30, ii). 1.2.2.-Os trabalhadores rurais segurados obrigatórios, em caráter provisório, durante quinze anos, contados do termo inicial da vigência da lbps, terão direito à aposentadoria por idade, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1134 2041 ela tenha exercido trabalho rurícola. 2.2.-Sobre o assunto, colho o seguinte argumento do Desembargador Federal Doutor Roberto Haddad, exposto em voto de sua autoria: “...não encontra amparo à alegação de ser praxe o trabalho rural sem qualquer registro que seja na ctps ou em livro do empregador, de vez q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2030 400.01.2011.008091-4/000000-000 - nº ordem 1352/2011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L. T. D. S. X J. A. I. D. S. - Fls. 123 - Vistos. Fls. 122:- Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o autor manifestar-se sobre o estudo social. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV REINALDO S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 2369 dependente de prova refere-se ao grau de incapacidade da autora. 4. Defiro a produção de prova documental, observado o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova pericial médica no autor e, para tanto, nomeio Ailton Carlos Fernandes Carminatti, que deverá, em 05 (cinco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1046 2428 para a obtenção do benefício - Requisito não comprovado- Impossibilidade de concessão do benefício com fulcro em prova exclusivamente testemunhal - Súmula 149 Do Stj - Salário-Maternidade Indevido - Agravo Legal IMPROVIDO - Para obtenção do salário-maternidade, basta à parte autora, quando do ped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1051 2265 à tabela de transição do art. 142 da lbps. 1.2.1.-Os segurados empregado e trabalhador avulso não precisam provar o recolhimento das contribuições mensais. Basta-lhes a demonstração da filiação (lbps, art. 27, i), pois os recolhimentos de suas contribuições são de responsabilidades das empresas par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1076 2544 430.01.2008.000896-8/000000-000 - nº ordem 311/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - ZENITA DA SILVA PAZ X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - Fls. 104-8 - VISTOS ETC. ... ZENITA DA SILVA PAZ, qualificada nos autos, ajuizou ação de aposentadoria por invalidez contra o INSTITUTO NACIONAL DO SE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 926 2194 da atividade rural, ainda de forma descontínua, no período de dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme disposto no artigo 93, § 2º, do Decreto 3.048/99. 1.1.- Ao contrário do que alega o requerido, a trabalhadora rural, qualificada como diarista ou bóia-fria, também possui dire