Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 2486 cumprido. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem pagamento ou justificativa, expeça-se o mandado de prisão imediatamente. Ofertada justificativa, manifeste-se o exequente em 03 (três) dias, abrindo-se vista ao Ministério Público com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cump

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 2163 KAROLINE HASS SOUZA FRANCO (OAB 292943/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP) Processo 0000648-94.2019.8.26.0363 (processo principal 1005610-17.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença Alienação Judicial - Reynaldo da Costa Mina - Maria Stela Nogueira Tenório Miachon - - Weiler Miachon Junior -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1985 1408 Processo 0009501-39.2012.8.26.0363 (apensado ao processo 0009648-75.2006.8.26) (363.01.2012.009501) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Carlos Nelson Bueno - Município de Mogi Mirim - - Escritório Antonio Sergio Baptista Ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1634 1291 - Benedita da Conceição Parizi - Município de Mogi Mirim - Certifico e dou fé que foram opostos embargos à execução pelo Município de Mogi Mirim, os quais foram registrados sob o nº 0002711-68.2014.8.26.0363 (ordem nº 683/2014), sendo proferida decisão às fls.25 daqueles autos, determinando a suspe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1391 1499 NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sem julgamento do mérito o que faço nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, caso seja requerido, mediante traslado a ser apresentado pela parte interessada em 10 dias. Sem custas p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 1474 dada. Tem boa cabida aqui a lição de ALEXANDRE DE MORAES, para quem a Constituição Federal de 1988 adotou princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonânci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1345 1799 desígnios, o Estado tem domínio iminente sobre bens, podendo valer-se da propriedade privada, etc. O que não ressoa lícito é repassar o seu encargo para o particular, quer incluindo o menor numa ‘fila de espera’, quer sugerindo uma medida que tangencia a legalidade, porquanto a inserção numa creche

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1336 1562 - VISTOS DISPENSADO O RELATÓRIO. DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1432 563 é uma empresa sediada nesta cidade e que para a renovação de seu alvará de funcionamento junto ao DETRAN, deveria apresentar Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal. Entretanto, a impetrada expediu Certidão Positiva de Débitos, que não condiz com a realidade dos fatos. Elaborou novo requerimento, explicando que a p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1399 432 ao caso concreto, tampouco que há intervenção do Poder Judiciário, sob o argumento de que está dentro do poder discricionário do administrador público a escolha da forma pela qual irá atender os comandos constitucionais e legais em tela. Assim, partilho da lição de Luis Roberto Barroso, em sua obra “O Direito Constitucio