Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1246 1864 requereu a improcedência da ação (fls.30/44). Houve réplica (fls.50/55). É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabe julgar o presente feito antecipadamente, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e de direito que prescinde da produção de outras provas, sendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1246 1865 O Setor Social verificou junto à instituição Casa Dia a existência de vaga para tratamento do menor. Diante disso a liminar foi deferida (fls.17, 17 vº e 18). O requerido foi citado e contestou a demanda alegando, preliminarmente, perda do objeto por conta do atendimento da liminar. Alegou ilegitimidade pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1247 1480 Como se vê, a discricionariedade do administrador não é absoluta. Há uma pauta de ações sociais a que está vinculado pela Constituição, formando um mínimo de exigências que asseguram a dignidade humana. Prestações sociais não são meras decisões de conveniência e oportunidade. O ativismo judicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1597 Oficie-se; Após, aguarde-se a realização da perícia, conforme fls. 110/111 - ADV RENATA DE ARAUJO OAB/SP 232684 - ADV FRANCISCO DE ASSIS GAMA OAB/SP 73759 363.01.2012.003068-8/000000-000 - nº ordem 474/2012 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - BENEDIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1293 1281 363.01.2012.001923-0/000000-000 - nº ordem 201/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - RENATO JOSÉ ZOMBINI X CASSIA ELAINE DE MORAES E OUTROS - Fls. 52 - Vistos. Ante a certidão retro da serventia e, considerando o disposto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, JULGO DESER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1296 1840 das pessoas portadoras de deficiência; Inegável que se trata de responsabilidade solidária, razão pela qual qualquer ente da Federação poderia ser demandado, no presente caso, isoladamente ou em conjunto. Rejeitadas as preliminares, no mérito não tem razão o requerido. Não há que se falar em perda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1598 à vida. (grifos meus). Por fim, não há que se falar em intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, visto que a decisão judicial está respaldada pela lei, tanto a Constituição Federal como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura aos jovens o direito de tratamento de saúde. Cab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 2787 Processo 1003067-02.2021.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Janete Aparecida da Silva Pinotti - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos estampados na ação e o faço para DECLARAR a invalidade do Con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 2607 no DJe, caso tenha constituído, ou por carta postal, para que recolha a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 e do art. 1.098, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição de dívida a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 2584 pagamento voluntário no prazo citado (quinze dias), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (art. 523, §1º do CPC), podendo, a requerimento do exequente, ser protestado o título (art. 517 do CPC). Decorrido os prazos supra, para pagamento