Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1541 1363 Luiz Sérgio Fernandes de Souza j. 10.06.2013). (grifos meus.) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A negativa da Municipalidade se demonstra pelos documentos de fls.15, 21 e 28. Considerando que os menores, na época em que precisavam da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1391 1502 - 13/09/2010). A só imposição da obrigação pelo Poder Judiciário, de resto, nem parece malferir o princípio da separação dos poderes, senão o efetivo cumprimento das normas postas na Constituição da República. Tem boa cabida aqui a lição do eminente Magistrado MARCELO SEMER, para quem durante lon

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1394 498 fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrarse indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1335 1416 0008378-06.2012.8.26.0363 (363.01.2012.008378-2/000000-000) Nº Ordem: 001295/2012 - Procedimento Ordinário Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - LUIZ FERNANDO MARTINHO DE ARAUJO X MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - Fls. 71/73 - Autos nº 363.01.2012.008378-2 (Ordem nº 1.295/2012) Autor:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1342 596 OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 1776 Ministério da Saúde, na RENAME 2010. E enfatizou que alguns dos remédios elencados não apresentam qualquer correlação com a causa principal apresentada: ‘hipotireoidismo’. Ademais, a autoridade impetrada invocou o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal - (Direito à ampla defesa e ao contradit�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 1777 mas lhe informaram que não haveria a concessão desse recurso, por se tratar de procedimento não constante na “Tabela SUS”. O Impetrante afirma ser a saúde um direito social garantido pela Constituição. (fls. 02/07) Há pedido de liminar às fls.07 e 08. Requer, enfim, que lhe seja provido o seguinte ate

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1220 2028 Fornecimento de Medicamentos - HEBER DE OLIVEIRA CORATO X PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM E OUTROS Vistos, HEBER DE OLIVEIRA CORATO, com qualificação nos autos, impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato do SR. CARLOS NELSON BUENO e Ilma. SRA. DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DE MOGI MIRIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1288 1601 citação para compor a lide. No mérito, alegou impossibilidade de tutela antecipada de cunho satisfativo. Ademais, alegou ainda que o Poder Judiciário não pode ingerir no Poder Executivo e que não há reservas públicas para este fim. Nestes termos, requereu a improcedência da ação (fls.32/46). Houve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1318 1536 e por isso determinou que, enquanto não for criada tal norma, ficam valendo as regras da Lei Federal 8.213/91. O site Consultor Jurídico informa que estava na pauta do Órgão Especial o julgamento de cinco Mandados de Injunção, mas apenas o primeiro foi julgado - a decisão foi aplicada aos demais. “A