62 resultados encontrados para lucas silva miguel - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 2319 pelo acusado. Alega que o aparelho de celular apreendido é de propriedade de seu pai, Manoel Francisco de Oliveira, conforme nota fiscal anexada às fls.3. 2. Dispõe o Código de Processo Penal que as coisas apreendidas não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença (art.118). Sabido, ainda, que e