Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DA GFIP APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) configura descumprimento de obrigação t

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2429 230 ADV: DERLY FERREIRA LIMA DE PAULA (OAB 3124/AL), ADV: JOSEFA MARTINS MALAFAIA (OAB 2125/AL), ADV: SIMONE DA ROCHA CAVALCANTI (OAB 2929/AL), ADV: JOSÉ VALDENITO MONTEIRO VERA CRUZ FEIJÓ DE MELO (OAB 38560/PE) - Processo 0705819-47.2017.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ARROLANTE: Alanderson Miranda Bo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1452 Processo 1076474-25.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Orlando Garcia - - Creusa Fertunani Garcia - Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, a(s) carta(s) precatória(s) expedida(s) para o Estado de SP está(ão) disponível(eis) às Fls 456/457 (Birigui-SP) e Fls 462/463 (Jaú-SP) para que a parte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3465 1475 do módulo de mandado de levantamento eletrônico para este Juízo, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preencher completa e adequadamente o formulário disponível junto ao domínio do TJSP no seguinte “link”: \< http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/Formul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3547 1120 Processo 1082813-05.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Célia Aparecida de Lima - - Rogério Lima da Silva - - Luciana Lima da Silva - - Rodrigo Lima da Silva - Espólio de Vicente De Paula Baumann, na pessoa do (a) inventariante e outro - Vistos. 1. Fls. 387: Ante à renúncia do último perito nom

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 1202 TELEPRESENCIAL, a ser realizada em 16 de junho de 2021, às 10h00, mediante a utilização do Programa Microsoft Teams. Ficam intimados os advogados que desejarem exercer sustentação oral ou preferência a encaminhar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (art. 937, §4º, CPC) do início da sessão, men

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 1433 (OAB: 196717/SP) - Gustavo de Paula Santos (OAB: 357231/SP) - Guilherme Eca de Figueredo (OAB: 13833/GO) - Maria Marta Giraldelli de Nóbrega (OAB: 48019/PR) - Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - Andre Luiz Moregola E Silva (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 2870 presencial, mostrando-se mais célere, dada a pauta estendida, deixar-se para momento oportuno a tentativa de conciliação. Assim, cite-se a parte requerida para contestar, em quinze dias, com a advertência de que não sendo apresentada defesa, ocorrerá revelia, com confissão dos fatos afirmados na inici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 1034 4- Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1 590270830439. 5- As partes poderão, no prazo de cinco dias, demonstra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 861 RELAÇÃO Nº 0163/2020 Processo 0000545-40.2020.8.26.0529 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000057-43.2020.4.03.6100 - 7a. Vara Cível Federal de São Paulo - SP.) - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - Rnl Comercio de Produtos de Higiene e Serviços de Logistica Ltda - Tendo em vista q