Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2332 1132 em dia vigente o Decreto Estadual nº 51.782/07. Ulteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 845/97 alterou a sua congênere nº 432/85, acrescentando-lhe o artigo 3-A, o qual reza: “O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da homologação do laudo de insalubridade.”De vez que a insalub

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2480 941 atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1822 857 bem como condenar a ré ao pagamento das verbas pretéritas no valor de R$ 22.849,00, com os acréscimos da Lei 11.960/09 a partir da citação, mais as parcelas que se vencerem no curso da demanda, tendo em vista a concessão da tutela antecipada, caso ainda não cumprida obrigação de fazer pela ré. Sem condenação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 789 no entanto, não implica estender ao soldado temporário os mesmos direitos dos servidores efetivos, contratados por concurso público. Como ressaltou o Des. Antonio Carlos Villen, por ocasião do julgamento da Apelação nº 0000780-41.2013.8.26.0597, “a aprovação em processo de seletivo não implica contratação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3561 4248 SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. ADV: EDUARDO DAMIAO GONCALVES (OAB 132234/SP), CRISTIANO CONTE RODRIGUES DA CUNHA (OAB 245312/SP) Processo 1033670-53.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3374 1530 a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2717 3987 Processo 1024616-39.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Adenilson Gomes da Silva Contabilidade Ltda. Me - Vistos. Fls. 64: Nada a apreciar, na medida em que os autos foram extintos conforme sentença de fls. 61/62, transitada em julgado, conforme fls. 70. Cumpra-se. Int. - ADV: EMILSON NAZ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 1112 previdenciário e contribuição médica hospitalar serão retidos pela requerida por ocasião do pagamento do RPV. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar que o prêmio de incentivo seja incluído na base de cálculo do décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias, apos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 5851 demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência, e de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo.5. Existência de perigo na demora, já que o descumprimento da legislação federal sujeita o Estado à aplicação das consequências jurídicas prevista

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3572 1328 base no valor que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social RGPS, conforme previsão legal do art. 8º, da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007. Por conseguinte, insurge-se contra a contribuição previdenciária de 9,5%, calculada sobre o total dos proventos - código 070184 (Cont. Proteção Social Milita