Caderno único ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2019 de pequeno valor ou do precatório, em se tratando de obrigação de pagamento de quantia certa. Já o art. 2º-B da Lei 9.494/97 assim dispõe, in verbis: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, i

Caderno único ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2019 judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA FERREIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À parte autora para que esclareça se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista as informações constantes da contestação, em especial a manifestação e documentos de ID 36564151, que informa a solução administrativa da controvérsia levantada pela autora na exo

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 declaração de imposto de renda de fls. 57-62, bem como na pesquisa de fl. 67, o que possibilita a conversão deste Inventário e Partilha em Alvará Judicial. Diante de tais considerações, converto a presente Ação de Inventário e Partilha em Ação de Alvará Judicial. Anote-se na capa dos autos e no sistema informatizado deste Tribunal. Intimem-se os requerentes para que acostem aos autos a dec

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Número do processo: 0728645-29.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP EXECUTADO: ROSEMBERG DOS SANTOS SILVA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de ID Num. 24895518 - Pág. 1/5 (fls. 105/109). Mantenho a decisão agravada (ID Num. 23775112 - Pág. 1/2, fls. 101/102). Considerando que não foi requerido efeito

Caderno único ● 20/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2010 Brasília - DF, terça-feira, 20 de julho de 2010 e o bloqueio de valores, até o montante do débito indicado, pois compreendo que se trata de um sistema seguro e eficaz para a satisfação do crédito do exeqüente, assim como atende ao preceito da celeridade da prestação jurisdicional.Após, aguarde-se o retorno das informações solicitadas pelo prazo de 30 (trinta) dias.Caso não haja nenhum retorno de informação, intime-se o exeqüente para promover o andamento

Caderno único ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de junho de 2013 Nº 145725-9/12 - Repeticao de Indebito - A: PAULO CESAR PINTO DE SOUSA e outros. Adv(s).: DF038404 - MAGNO MOURA TEXEIRA. R: JC GONTIJO GUARA II, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e outros. Adv(s).: DF02221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. A: JULIANA SILVA MARQUES. Adv(s).: DF038404 - MAGNO MOURA TEXEIRA. R: JC GONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA. Adv(s).: DF02221A - RODRIGO BADARO ALMEID

Caderno único ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011 ciência expressa e inequívoca da decisão que determina o bloqueio dos recursos e ingressa nos autos, tem início o prazo para apresentação de defesa. 3. Agravo improvido". (AGI nº 2007 00 2 000596-9, 6ª Turma Cível, relator da Desembargadora SANDRA DE SANTIS, publicado no DJU do dia 10/05/2007). Em face disso, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu advogado, da penhora realizada.Int.Brasília - DF, segu

Caderno único ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2012 da quantia, ora penhorada. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário - conforme artigo 664 e 665 do CPC, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidad

Caderno único ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2012 monetariamente pelo INPC-IBGE, recaindo, sobre o valor já atualizado, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Esclareço, ainda, que o descumprimento injustificado de qualquer das prestações dará causa ao vencimento antecipado das demais, com a imediata retomada dos atos executórios, quanto à dívida não resgatada, vedada, nesse caso, a oposição de embargos do devedor. Manifeste-se, ainda,

Caderno único ● 07/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011 é autorizado ao consumidor escolher qualquer foro que melhor atenda aos seus interesses, visto que a norma consumerista não lhe conferiu esta prerrogativa.Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste c. TJDFT:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DPVAT. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A pessoa jurídica de direito privado deve ser demandada, conforme o disp