Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afirma que apresentou tempestivamente defesas administrativas em relação a todas as autuações, porém ainda assim a autoridade impetrada encaminhou a NDFC nº 200.184.091 à Caixa Econômica Federal, que agora consta como pendência que impede a emissão do Certificado de Regularidade de FGTS – CRF da impetrante e, por conseguinte, obsta sua participação em licitações. Sustenta que tal prática ofende seu direito líquido e certo a não ser considerada devedora enquanto se defende admi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afirma que apresentou tempestivamente defesas administrativas em relação a todas as autuações, porém ainda assim a autoridade impetrada encaminhou a NDFC nº 200.184.091 à Caixa Econômica Federal, que agora consta como pendência que impede a emissão do Certificado de Regularidade de FGTS – CRF da impetrante e, por conseguinte, obsta sua participação em licitações. Sustenta que tal prática ofende seu direito líquido e certo a não ser considerada devedora enquanto se defende admi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DRA. DENISE APARECIDA AVELAR MM.ª Juíza Federal Titular DRA. ANA LUCIA PETRI BETTO MM.ª Juíza Federal Substituta Bel. ROGÉRIO PETEROSSI DE ANDRADE FREITAS Diretor de Secretaria Expediente Nº 6261 MONITORIA 0027256-19.2006.403.6100 (2006.61.00.027256-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP011580 - NILTON BARBOSA LIMA E SP160277 - CARLOS EDUARDO PIMENTA DE BONIS) X BENEDITO CAETANO CARUZO(SP175292 - JOÃO BENEDITO DA SILVA JUNIOR) X THEREZINHA ALMEIDA CARUZO - ESPOLIO Conforme Portaria de Atos Deleg

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DRA. DENISE APARECIDA AVELAR MM.ª Juíza Federal Titular DRA. ANA LUCIA PETRI BETTO MM.ª Juíza Federal Substituta Bel. ROGÉRIO PETEROSSI DE ANDRADE FREITAS Diretor de Secretaria Expediente Nº 6261 MONITORIA 0027256-19.2006.403.6100 (2006.61.00.027256-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP011580 - NILTON BARBOSA LIMA E SP160277 - CARLOS EDUARDO PIMENTA DE BONIS) X BENEDITO CAETANO CARUZO(SP175292 - JOÃO BENEDITO DA SILVA JUNIOR) X THEREZINHA ALMEIDA CARUZO - ESPOLIO Conforme Portaria de Atos Deleg