2.293 resultados encontrados para luis carlos moreno - data: 14/08/2025
Página 230 de 230
Processos encontrados
Vistos.Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JEOVÁ ALVES FERREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe infração ao disposto nos artigos 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.Consta da denúncia, em síntese, que o acusado teria, na condição de representante legal da pessoa jurídica Xavier Montagem Industriais Ltda., CNPJ 02.448.185/0001-27, suprimido tributos referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, de forma continuad
Vistos.Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JEOVÁ ALVES FERREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe infração ao disposto nos artigos 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.Consta da denúncia, em síntese, que o acusado teria, na condição de representante legal da pessoa jurídica Xavier Montagem Industriais Ltda., CNPJ 02.448.185/0001-27, suprimido tributos referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, de forma continuad