Diário Oficial ● 28/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

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Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por meio de carga dos autos (fl. 18), sendo desnecessária nova intimação do arquivamento.- Ausente causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição intercorrente, de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução fiscal.- Apelação improvida.(TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 2298795/MS, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, DJe 06.07.2018) grifeiEm face do explicitado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Novo Código de P

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em decisão. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSÉ JUNIOR DE SOUZA VIEIRA (fls. 69/83), nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL.Sustentam, em síntese, a prescrição da dívida e prescrição intercorrente em relação ao sócio. Alega que a CDA não preenche os requisitos legais, nos termos do artigo 202, II e 203 do CTN, artigo 2º, 5º, II da LEF. Afirma que a dívida não é certa, líquida e exigível.É o Relatório. Passo ao exame das ale

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se, preferencialmente, os valores de titularidade da executada principal e junto a instituições financeiras públicas. 4. Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial) e não sendo irrisório o valor bloqueado, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), em um só momento: a) do inteiro teor desta decisão; b) dos valores bloqueados constantes no extrato do resultado do BACENJUD junt

Poder Executivo ● 29/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de dezembro de 2016 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE TRANSPORTES COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO JULGAMENTO PROPOSTA PREÇO. PROCESSO CEL/SETRA N° 1025/2016. TOMADA DE PREÇO Nº 1025/2016. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU – PE. Em conhecido julgamento, RESOLVE A CEL DECLARAR VENCEDORA DO CERTAME, a empresa BRASILAR COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERV

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

deu apenas em 2009; confirma o conteúdo da defesa preliminar, quanto à observância do principio da legalidade. Pontua que a pesquisa de preço não é responsabilidade da comissão de licitação. Requer absolvição nos mesmos moldes da requerida Rosely Debesa; pleiteia produção de prova testemunhal, e, por fim, total improcedência da presente ação.Às fls. 2867/2868, a requerida Loreci Gottschaalk interpôs embargos declaratórios, solicitando manifestação judicial quanto ao seu pedi