Publicações Judiciais I ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TRES LAGOAS > 3ªSSJ > MS : 00007722520104036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO ELETIVO. LEI Nº 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. VALIDADE DA COBRANÇA COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.887/04. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351.717/PR, declarou a in

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 561 105 ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA Desembargador Relator Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.003696-5/0001.00 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Relator: Desembargador Estácio Luiz Gama de Lima Embargante: BCP S/A Advogados: Gláucio Manoel de Lima Barbosa (9934/PE) e outros Embargado: Estado de Alagoas Procurador

Caderno único ● 10/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2012 20110111208968 20110111470444 20070110439629 20090111015172 20090111506844 20100111137054 20100111527443 20100111772465 20100112171512 20110110061202 20110110401732 20110110431776 20110110496176 20110110539434 20110110664496 20110110711546 20110110775193 20110110429153 20110110429153 20110110191768 20110110539980 20110110987792 20110111517457 20100111765167 20100112168676 20110110583929 20110110920317 20110110420186 20110110724730 20090110647627 20090110635292 2011011048000

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2728 39 Seção de Direito Privado 0635809-28.2021.8.06.0000 - Ação Rescisória. Autor: Allan Gustavo Cavalcante de França Lima. Autora: Francisca Suzana Cavalcante de França Lima. Advogado: Guilherme Simoes Loureiro de Medeiros (OAB: 26693/CE). Ré: Maria Lenivan Cavalcante. Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. Tipo de distribuição: Sorteio. Total de feitos: 392 P/ Divi

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 257 (OAB:SP240448), GABRIEL CAMPOS DE SOUZA (OAB:BA32004), MARILIZE HELENA GRINGS (OAB:BA36279), LEONARDO MIRANDA (OAB:BA33528-A), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041-S), MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES (OAB:ES24238), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES registrado(a) civilmente como MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-A), JESSICA MAIA MELO V

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 2/ Página 447 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8028276-18.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Entregas Alimentos Preparados Para Empresas E Domicilios Eireli Advogado: Leonardo Barbosa Romeo D Oliveira Santos (OAB:BA54539) Impetrante: Entregas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVO Presidente: (a) Elisabeth Carvalho Nascimento Ano II • Edição 357 • Maceió, Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 http://www2.tjal.jus.br/cdje TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pleno Secretaria Geral TRIBUNAL PLENO Conclusões de Acórdãos Conferidos na 44ª Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2010. (Art. 506, inciso III, do CPC). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N.° 2005.002010-0/0001.00/AL ORIGEM : MACEIÓ/18ª VARA CÍVEL DA CA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2257 62 e os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, e desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. Em que pese a ausência de previsão legal expressa a respeito do efeito suspensivo, sendo relevante o fundamento apresentado, estando presente prova inequ

Judiciário ● 03/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2077/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2016 641 CPC), para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela sujeitos à conciliação (art. 764, CLT). parte autora. 5. Resultando negativa alguma das citações, diante das obrigações Custas pela parte autora no valor de R$1.000,00 (mil reais), fixadas dispostas no art. 30 do Decreto 3.000/99 e art. 22 da IN-RFB sobre o valor atribuído à causa (R$50.000,00 - ci

Publicações Judiciais I ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consequentemente, os incisos I e II do caput são excludentes, salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp nº 1.411.749 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014). Decerto, sendo este Superior Tribunal de Justiça um tribunal de precedentes, rendo-me à posição da